Proposta de Plano Municipal de Educação tem metas genéricas e sem garantia de implementação
Obrigatório desde 2016, apenas Ribeirão e outras duas cidades brasileiras não tem o documento aprovado como lei
Todos os municípios brasileiros deveriam ter um Plano Municipal de Educação (PME) desde 2016. Apenas Ribeirão Preto e outras duas cidades não têm. Na semana passada (5/12), a gestão Duarte Nogueira enviou uma proposta de 142 folhas para a Câmara. Apesar de uma década atrasado, o documento que será votado pelos vereadores tem boa parte de seus compromissos genéricos, sem garantia de que serão implementados, e até erros.
Farolete fez um compilado de dez dos vários problemas encontrados. De modo geral, a proposta de PME é um bom diagnóstico da situação atual, mas não cria mecanismos objetivos e com prazos concretos para um salto de qualidade na educação local. O documento ainda pode ser modificado pela Câmara antes de ser aprovado.
Dez problemas do projeto do PME
Não há estipulação de notas mínimas do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) para a rede municipal. Esse é o principal indicador de aprendizado do país, e como Farolete já abordou, as escolas da prefeitura estão atrás de outras cidades de mesmo porte.
A proposta de PME fala apenas em “contribuição” para que o Ideb do país melhore, no sentido de que a média nacional chegue a 6 nos Anos Iniciais (até 5º ano do Ensino Fundamental) e 5,5 nos anos Finais (até 9º ano). Essas médias já foram atingidas pela rede municipal de Ribeirão antes da pandemia, antes de despencarem em 2021. Ou seja: são muito tímidas para a cidade.
A meta 20 do projeto de PME prevê “garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica“, mas sem qualquer comprometimento objetivo de mais recursos do orçamento reservados para o ensino.
Prefeitura diz que cálculos da Secretaria da Fazenda apontaram que a execução do PME custaria R$ 347,2 milhões em dez anos, até 2033. Entretanto, não foi anexado nenhum estudo aprofundado que comprovasse esse custo, tampouco há vinculação de quanto cada ação do plano custaria. Há apenas rubricas genéricas, como “Serviços de Terceiros” e “Obras e Instalações”, sem detalhamento. Por exemplo: não há lista de quais escolas serão criadas, onde e com qual custo.
Não há qualquer dispositivo que obrigue que essa estimativa de R$ 347 milhões, se correta, será efetivamente reservada no orçamento nos próximos anos. Há apenas dispositivos genéricos de que as peças orçamentárias deverão estar “em consonância com o Plano Municipal de Educação”.
O quantitativo atual e as projeções de crianças e adolescentes para os próximos anos consideram cálculos da Fundação Seade (órgão do estado de São Paulo), e não do Censo 2022 realizado pelo IBGE, que traz os dados oficiais e mais confiáveis sobre o tema. A Seade projetava 683,7 mil ribeirão-pretanos em 2020, quase 15 mil a menos do que a contagem oficial do Censo do ano passado.
A proposta de PME traz duas metas registradas sob número 7: uma relativa à qualidade da educação e outra versando sobre educação profissional. Provavelmente trata-se de erro de redação, que passou desapercebido na formulação e revisão do documento final.
Há dezenas de propostas que não trazem indicativos de como serão viabilizadas. Exemplo é a estratégia 29 da meta 9: “Criar mecanismos para que os professores afastados por qualquer motivo sejam substituídos, de modo que as necessidades educacionais ocorram de forma qualitativa e contínua”. Não há qualquer menção de quais serão esses mecanismos, nem o custo e o prazo de implementação.
O Conselho Municipal de Educação aprovou a prévia do PME em 21/11/23, e em parecer afirma que analisou as estimativas orçamentárias elaboradas pela Secretaria da Fazenda. Entretanto, nos documentos enviados pela prefeitura à Câmara, constam estudos genéricos da Fazenda produzidos em 31/11, portanto dez dias depois do Conselho avaliar. Os vereadores levarão em consideração documentos distintos dos analisados pelos conselheiros municipais.
A proposta de PME diz que “caberá à Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com uma comissão de monitoramento a ser criada, avaliar a execução do Plano Municipal de Educação”. O documento não aponta quem fará parte da comissão, como será a sua governança nem quando ela será criada.
O que diz a prefeitura
Questionada pelo Farolete, a Secretaria Municipal da Educação informou que “as metas e estratégias constantes no PME foram apresentadas pela Comissão Coordenadora do plano, considerando o documento-base do texto aprovado em 2015, que foi atualizado após o recebimento de contribuições on-line e a realização de seis audiências públicas, com o propósito de ouvir a população do município”.
Segundo a pasta, após o recebimento das contribuições, “houve ampla discussão” pela Comissão Coordenadora, formada por membros da prefeitura e da sociedade.
“Não cabe à Secretaria Municipal da Educação posicionar-se a respeito das deliberações realizadas pela Comissão Coordenadora do PME. Destaca-se que o documento encontra-se junto ao poder Legislativo, que têm as suas prerrogativas para analisá-lo”, afirmou a prefeitura, em nota.
Sobre a ausência de informações financeiras, a prefeitura diz que os dados informados são “suficientes para elaboração do impacto financeiro orçamentário e a análise dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Farolete solicitou que a prefeitura enviasse os estudos completos que embasaram a estimativa de R$ 347,2 milhões em dez anos para a execução do PME, mas os documentos não foram encaminhados.
Pontos positivos
Apesar de ser majoritariamente genérico, a proposta de PME também tem metas e estratégias objetivas e com delimitação temporal. Algumas delas (resumidas):
Garantir o atendimento da demanda manifesta em creches progressivamente, com a finalidade de atender 90% da demanda em três anos e 100% até o final da vigência deste PME, prioritariamente na rede pública de ensino.
Estabelecer programas de apoio à aprendizagem e de recuperação contínua e/ou paralela ao longo do curso, para reduzir as taxas de repetência e evasão em 75% no prazo de cinco anos, e 90% no prazo de 10 anos, garantindo efetiva aprendizagem, com obrigatoriedade de oferta e frequência dos alunos encaminhados.
Estabelecer um sistema de informações intersecretariais sobre a população com deficiência que esteja em atendimento pela Educação Especial (escolas regulares e centros especializados), por meio de cadastro, censo educacional, populacional e outras formas de coleta de dados, com atualização permanente.
Incentivar a formação, em nível de pós-graduação, de 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos os profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação.
Farolete seguirá acompanhando a tramitação do PME no Legislativo.
Das 5.570 cidades brasileiras, apenas três não possuem um Plano Municipal de Educação (PME): Ribeirão Preto, Iaras e Vargem, todas paulistas. Sem o documento aprovado na forma de lei, algo obrigatório desde 2016, esses municípios são barrados para recursos milionários do Ministério da Educação (MEC).
O PME planeja as políticas públicas municipais para o ensino pelos próximos dez anos, estipulando gastos, indicadores, metas e ações. Ele é uma exigência do Plano Nacional de Educação, que vigora no país desde 2014.
Ribeirão Preto foi vanguarda ao iniciar suas discussões em 2007, mas as gestões Dárcy Vera (2009-2016) e Duarte Nogueira (2017-atual) foram incapazes de chegar a um consenso entre Executivo, Legislativo e sociedade. Assim, um PNE nunca chegou a ser transformado em lei, algo que outras 5.567 prefeituras tiveram êxito.
“Além de ser dever legal desde 2016, o PME é fundamental para dar um norte que vá além da visão imediatista do secretário ou prefeito de plantão. Sem planejamento de longo prazo, não há qualidade de gestão”, resume José Marcelino de Rezende Pinto, professor da USP-RP e ex-presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (leia entrevista no final da reportagem).
Barrado
Por não ter PME, Ribeirão Preto está proibido de pleitear recursos do PAR (Plano de Ações Articuladas), um programa do MEC para financiar, com verbas suplementares, ações de melhoria na educação. A informação foi confirmada ao Farolete pelo Governo Federal, por meio da Lei de Acesso à Informação.
No ano passado, o MEC repassou R$ 760 milhões para municípios brasileiros que cadastraram projetos no âmbito do PAR, sendo 60 do estado de São Paulo. A capital paulista recebeu R$ 3,5 milhões.
A minúscula Ubirajara, com menos de 5 mil habitantes, ficou com R$ 642 mil.
Os dados foram analisados pelo Farolete na plataforma de execução orçamentária do MEC. O Governo Federal informou, em resposta à Lei de Acesso, não ser possível estipular quanto Ribeirão Preto já deixou de receber, pois as verbas são definidas de acordo com os projetos cadastrados.
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