Câmara e entidades reagem ao retrocesso nas audiências públicas em Ribeirão Preto
Projeto para anular decreto da prefeitura deu entrada no Legislativo, OAB e Acirp estudam ação judicial
O Legislativo e a sociedade de Ribeirão Preto reagiram ao decreto assinado pelo prefeito Duarte Nogueira que restringe a participação social nas audiências públicas.
Um projeto para anular o retrocesso deu entrada na Câmara. A subseção local da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a Acirp (Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto) estudam ingressar com ação judicial. O Sindicato dos Servidores Municipais qualificou o Executivo como “antidemocrático”.
A reação ocorre após Farolete revelar que na antepenúltima semana de 2022 o Executivo revogou o direito de manifestação oral dos cidadãos em audiências públicas. Com isso, apenas a interação escrita está garantida.
“O decreto do prefeito é uma aberração, afronta princípios constitucionais consagrados. É como se o Executivo dissesse: não quero ouvir ninguém, quem manda sou eu”, afirmou o vereador Marcos Papa (Podemos), presidente da Comissão de Transparência da Câmara.
Nesta quinta-feira (5/1), ele protocolou um projeto de Decreto Legislativo para anular o decreto da prefeitura que revogou o direito à manifestação oral.
A proposta deve ser votada pelos parlamentares em fevereiro, após o fim do recesso legislativo.
Na Justiça
Em nota enviada ao Farolete, a diretoria da 12ª Subseção da OAB-SP afirma ver “com receio qualquer medida que limite ou restrinja a participação da sociedade nas audiências públicas, especialmente o direito de voz de qualquer cidadão quanto aos temas que lhes são sensíveis”.
Assinado por Alexandre Silveira, vice-presidente da OAB local, o texto diz que “o político deve ouvir os seus eleitores não só em época de eleição, mas principalmente na execução do mandato que lhe foi outorgado”, e que a Ordem defende “que todas as políticas públicas sejam previamente submetidas à apreciação da população”.
A OAB diz que sua diretoria irá consultar o Conselho Seccional para “para adoção de eventual ação judicial em face da problemática posta”.
A via judicial também pode ser adotada pela Acirp, que em nota enviada ao Farolete chamou a atitude da prefeitura de “antidemocrática” e “um grave retrocesso à participação da sociedade civil na formulação e no acompanhamento das políticas públicas do município”.
Segundo a entidade, o fim da garantia à manifestação oral “elimina qualquer possibilidade de debates nas audiências públicas, transformando as ricas oportunidades para debates de ideias e propostas em apresentações formais do Poder Executivo”.
A Acirp ressalta que “participou das 21 audiências públicas realizadas pelo Executivo em 2022 e apresentou 235 propostas, das quais 80 focam acolhidas de forma total ou parcial”.
“Diante disso a entidade requer ao prefeito municipal a revogação imediata do referido decreto, retornando assim ao estágio anterior, permitindo a participação popular de forma ativa nas audiências públicas” afirma a nota da Acirp.
A entidade diz que “caso não ocorra a revogação requerida, buscará judicialmente o restabelecimento da ordem”.
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Outras manifestações
Em nota, o Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto diz que “repudia” a ação do governo para “limitar a participação da sociedade civil e organizada em audiências públicas”.
Segundo a entidade, “não é uma surpresa a restrição adotada pela atual gestão, visto que desde o início do governo sérias dificuldades de diálogo são enfrentadas”.
O Sindicato diz que sua direção “sempre participou ativamente das audiências públicas, contribuindo para o aperfeiçoamento dos debates estabelecidos”, e que “não ouvir os trabalhadores que estão na ponta do serviço público, além de uma decisão antidemocrática, prejudica debates e é um grave retrocesso na gestão pública“.
O Observatório Social de Ribeirão Preto, em nota, afirmou que “problemas técnicos encontrados por meio do uso do formato de transmissão em redes sociais poderiam ter sido resolvidos de outra forma”.
A entidade refere-se à justificativa do Executivo, enviada ao Farolete, de que supressão da manifestação oral se deu em razão da transmissão virtual das audiências.
“Esperamos que na prática o Governo escute com atenção as sugestões da sociedade nas audiências públicas”, finaliza o Observatório Social.
O Instituto Território em Rede, que acompanha políticas urbanas em Ribeirão Preto, diz que “subscreve” os alertas revelados pelo Farolete.
“Nas audiências Públicas do Plano Diretor e Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo reclamamos muito do modelo da audiência pública e do tempo”, diz a entidade, reclamando que teve a fala suprimida no debate.
Outro lado
Procurada novamente pelo Farolete, a prefeitura reafirmou que revogou o dispositivo que garantia a manifestação oral nas audiências em razão de “condições técnicas”.
“A participação popular é efetiva e garantida por meio de comunicação eletrônica, assim como de forma presencial, conforme previsto nos editais das audiências. Portanto, fica a critério do público participar de forma presencial ou pelas transmissões nos meios de comunicação institucional disponível”, afirmou a prefeitura em nota.
A prefeitura distinguiu a participação presencial da virtual, mas o decreto em vigência que regulamenta as audiências públicas não traz, com a recente supressão, nenhuma garantia de manifestação oral para os cidadãos presentes.
Artigo revogado
Art. 6º Qualquer cidadão poderá, no tempo máximo de 3 (três) minutos, tecer manifestações orais sobre o tema, assunto ou projeto apresentado, mediante inscrição prévia, assegurada réplica às autoridades responsáveis, com posterior tréplica do manifestante.
§ 1º – As inscrições para as manifestações orais estarão abertas desde o início da Audiência Pública, encerrando-se 15 (quinze) minutos após a apresentação referida no art. 5º deste Decreto.
§ 2º – Além da participação oral, qualquer cidadão poderá encaminhar contribuições escritas, com a identificação pessoal, ao endereço eletrônico indicado no edital, até 5 (cinco) dias úteis após a realização da Audiência Pública.
Das 5.570 cidades brasileiras, apenas três não possuem um Plano Municipal de Educação (PME): Ribeirão Preto, Iaras e Vargem, todas paulistas. Sem o documento aprovado na forma de lei, algo obrigatório desde 2016, esses municípios são barrados para recursos milionários do Ministério da Educação (MEC).
O PME planeja as políticas públicas municipais para o ensino pelos próximos dez anos, estipulando gastos, indicadores, metas e ações. Ele é uma exigência do Plano Nacional de Educação, que vigora no país desde 2014.
Ribeirão Preto foi vanguarda ao iniciar suas discussões em 2007, mas as gestões Dárcy Vera (2009-2016) e Duarte Nogueira (2017-atual) foram incapazes de chegar a um consenso entre Executivo, Legislativo e sociedade. Assim, um PNE nunca chegou a ser transformado em lei, algo que outras 5.567 prefeituras tiveram êxito.
“Além de ser dever legal desde 2016, o PME é fundamental para dar um norte que vá além da visão imediatista do secretário ou prefeito de plantão. Sem planejamento de longo prazo, não há qualidade de gestão”, resume José Marcelino de Rezende Pinto, professor da USP-RP e ex-presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (leia entrevista no final da reportagem).
Barrado
Por não ter PME, Ribeirão Preto está proibido de pleitear recursos do PAR (Plano de Ações Articuladas), um programa do MEC para financiar, com verbas suplementares, ações de melhoria na educação. A informação foi confirmada ao Farolete pelo Governo Federal, por meio da Lei de Acesso à Informação.
No ano passado, o MEC repassou R$ 760 milhões para municípios brasileiros que cadastraram projetos no âmbito do PAR, sendo 60 do estado de São Paulo. A capital paulista recebeu R$ 3,5 milhões.
A minúscula Ubirajara, com menos de 5 mil habitantes, ficou com R$ 642 mil.
Os dados foram analisados pelo Farolete na plataforma de execução orçamentária do MEC. O Governo Federal informou, em resposta à Lei de Acesso, não ser possível estipular quanto Ribeirão Preto já deixou de receber, pois as verbas são definidas de acordo com os projetos cadastrados.
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