Nogueira publica decreto que restringe participação social em audiências públicas
Prefeito revogou o direito dos cidadãos falarem nesses encontros oficiais
No apagar das luzes de 2022, o prefeito Duarte Nogueira publicou decreto restringindo a participação da sociedade nas audiências públicas da prefeitura de Ribeirão Preto.
Ele revogou o direito de manifestação oral dos cidadãos nesses encontros oficiais, realizados justamente para promover debates.
Com isso, as audiências podem se tornar monólogos, em que apenas representantes do poder público falam, sem contrapontos. Temas essenciais para a sociedade, como a definição do orçamento e mudanças no Plano Diretor, não terão discussão oral garantida durante a sua realização.
Desde 2008, qualquer munícipe podia se inscrever para falar por três minutos nas audiências públicas, inclusive com direito à tréplica após a réplica das autoridades. Esse direito estava garantido por um decreto publicado pelo ex-prefeito Welson Gasparini.
Em abril de 2022, Nogueira revogou esse decreto e publicou uma nova regulamentação das audiências, mantendo o direito à fala nos mesmos termos.
Em 14 de dezembro de 2022, porém, o prefeito revogou na íntegra o artigo que tratava da garantia à manifestação oral.
Agora, a sociedade tem apenas o direito à manifestação por escrito, que deverá ser considerada pelo poder público na elaboração do relatório final da audiência.
Não há garantia de que essas manifestações escritas serão lidas durante o encontro, dificultando que dúvidas sejam saneadas ou contraposições apresentadas.
Em nota enviada ao Farolete, o governo Nogueira alegou que a medida foi necessária por questões técnicas nas audiências públicas virtuais (leia mais abaixo). Entretanto, a revogação da manifestação oral foi aplicada a todos os formatos, inclusive presencial.
Para Fabiano Angélico, especialista em transparência pública, pesquisador da Universidade de Lugano (Suíça) e autor do livro “Lei de Acesso à Informação”, a restrição da contribuição popular por razões técnicas “não é aceitável”.
Segundo ele, eventuais dificuldades operacionais nas audiências remotas “devem ser contornadas e superadas”.
“A audiência pública é uma forma democrática e republicana da participação da sociedade”, explica Fabiano, ressaltando que ela democratiza o acesso às pessoas tomadoras de decisão.
Ele lembra que a “oralidade é muito forte na sociedade e muita gente tem dificuldades com a escrita”. Com isso, a vedação à manifestação oral na prática impedirá a participação de movimentos populares.
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Pesquisador e ativista na área de transparência pública, advogado e coordenador de advocacy da Fiquem Sabendo, agência de dados independente especializada na Lei de Acesso à Informação, Bruno Morassutti alerta não haver legislação nacional que garanta a participação oral nas audiências públicas.
“Existe a garantia de participação, que se pressupõe oral ou escrita. Mas não há, expressamente, garantia à manifestação oral. Seria boa prática do município assegurar essa contribuição. Isso é uma ação para a abertura de governo. Quando o cidadão pode efetivamente participar das discussões e ser ouvido, ele se sente integrado”, aponta Bruno.
Ele ressalta que permitir apenas contribuições escritas é “insuficiente”, pois restringe a participação social.
Restrições
Mesmo antes de revogar o direito à fala, o governo Duarte Nogueira passou a dificultar a interação da sociedade nas audiências públicas.
No auge da pandemia, Farolete denunciou que a prefeitura trocou as audiências por “lives” transmitidas no Facebook, sem possibilidade de participação oral.
Mesmo em 2022, com o coronavírus controlado e sem restrições a encontros presenciais, algumas audiências se mantiveram no formato de transmissão em redes sociais.
Foi o caso de uma audiência para discutir a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2023, realizada em 21 de setembro. Ela foi um monólogo, transmitida pelos canais no Facebook e YouTube da prefeitura.
Uma semana antes, porém, um encontro presencial havia sido promovido, desta vez com abertura para manifestações orais – que, agora, ficam sem garantia infralegal.
Uma das audiências públicas da LOA 2023 foi realizada exclusivamente de forma remota. Foto: reprodução/YouTube.
Outro lado
Farolete questionou a assessoria de imprensa da prefeitura sobre a motivação da revogação do dispositivo que garantia a manifestação oral nas audiências públicas e se havia alguma outra norma, legal ou infralegal, assegurando essa participação.
“O decreto foi alterado em razão de condições técnicas para a realização de audiências públicas. O decreto atual está em perfeita consonância com a Lei Municipal 14.426/2019, que regulamenta a transmissão e o modelo híbrido para as audiências”, informou o governo.
Essa lei, de autoria da Câmara, exige a transmissão virtual das audiências, sem abordar os formatos de participação, definidos pelo Executivo.
Segundo a gestão Nogueira, “a participação popular é efetiva e garantida por meio de comunicação eletrônica, conforme previsto nos editais das audiências”.
Das 5.570 cidades brasileiras, apenas três não possuem um Plano Municipal de Educação (PME): Ribeirão Preto, Iaras e Vargem, todas paulistas. Sem o documento aprovado na forma de lei, algo obrigatório desde 2016, esses municípios são barrados para recursos milionários do Ministério da Educação (MEC).
O PME planeja as políticas públicas municipais para o ensino pelos próximos dez anos, estipulando gastos, indicadores, metas e ações. Ele é uma exigência do Plano Nacional de Educação, que vigora no país desde 2014.
Ribeirão Preto foi vanguarda ao iniciar suas discussões em 2007, mas as gestões Dárcy Vera (2009-2016) e Duarte Nogueira (2017-atual) foram incapazes de chegar a um consenso entre Executivo, Legislativo e sociedade. Assim, um PNE nunca chegou a ser transformado em lei, algo que outras 5.567 prefeituras tiveram êxito.
“Além de ser dever legal desde 2016, o PME é fundamental para dar um norte que vá além da visão imediatista do secretário ou prefeito de plantão. Sem planejamento de longo prazo, não há qualidade de gestão”, resume José Marcelino de Rezende Pinto, professor da USP-RP e ex-presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (leia entrevista no final da reportagem).
Barrado
Por não ter PME, Ribeirão Preto está proibido de pleitear recursos do PAR (Plano de Ações Articuladas), um programa do MEC para financiar, com verbas suplementares, ações de melhoria na educação. A informação foi confirmada ao Farolete pelo Governo Federal, por meio da Lei de Acesso à Informação.
No ano passado, o MEC repassou R$ 760 milhões para municípios brasileiros que cadastraram projetos no âmbito do PAR, sendo 60 do estado de São Paulo. A capital paulista recebeu R$ 3,5 milhões.
A minúscula Ubirajara, com menos de 5 mil habitantes, ficou com R$ 642 mil.
Os dados foram analisados pelo Farolete na plataforma de execução orçamentária do MEC. O Governo Federal informou, em resposta à Lei de Acesso, não ser possível estipular quanto Ribeirão Preto já deixou de receber, pois as verbas são definidas de acordo com os projetos cadastrados.
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