Gestão Nogueira vai cortar pela metade verba da secretaria de Inovação e Desenvolvimento
Responsável pela desburocratização, incremento tecnológico e avanço econômico de Ribeirão, pasta terá 1/3 dos recursos destinados para publicidade e propaganda
O governo Duarte Nogueira vai cortar o orçamento da secretaria municipal de Inovação e Desenvolvimento em 48% no próximo ano. A pasta é responsável pelas políticas municipais de desburocratização, incremento tecnológico e avanço econômico de Ribeirão Preto.
A Secretaria de Inovação terá no próximo ano apenas R$ 2,6 milhões, menos de um terço da verba reservada pela prefeitura para ações de publicidade e propaganda.
O estrangulamento orçamentário está previsto na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2024, elaborada pelo Executivo e enviada à Câmara para ser aprovada na forma de lei. O Legislativo realizou uma audiência pública em 23 de outubro, e fará uma nova no próximo dia 30.
Em comparação com a LOA de 2023, a Secretaria de Inovação perderá R$ 2,2 milhões, sem considerar a correção inflacionária. Pelo terceiro ano consecutivo, será a pasta com menos verba do Executivo.
A precarização prejudica políticas públicas estratégias para o poder público e iniciativa privada.
A secretaria de Inovação foi criada pelo governo Nogueira na reforma administrativa de 2020. Entre as atribuições, previstas em lei, estão:
executar projetos de incentivo ao desenvolvimento industrial, comercial, de inovação e de prestação de serviços;
incentivar, desenvolver e implantar métodos, instrumentos e técnicas para a melhoria e inovação da organização e serviços prestados pela administração pública;
promover a articulação com órgãos públicos e privados, visando o desenvolvimento da ciência e tecnologia no Município
promover o Município para implantação de novos empreendimentos
administrar e supervisionar o “Mercado Municipal – Mercadão”, “Parque Permanente de Exposições” e o “Distrito Empresarial de Ribeirão Preto
Apesar do papel estratégico, ela é sucateada desde a criação.
Conta, atualmente, com apenas 12 funcionários vinculados – o secretário, cinco servidores e seis comissionados. É a pasta, disparado, com menor quadro de recursos humanos.
Para efeito de comparação, a Casa Civil – que tem a função de articular as relações do Executivo com o Legislativo e a sociedade – conta com 33 funcionários, sendo 8 apenas lotados na coordenação de comunicação social.
A situação é tão precária que a Secretaria de Inovação precisou “emprestar” um agente de administração da Câmara Municipal para compor o seu quadro de pessoal.
Com o desmantelamento orçamentário e de equipe, a pasta não consegue avançar em projetos macros. Além disso, precisa dedicar energia a procedimentos burocráticos, como os contratos das lojas do mercadão municipal.
Internamente, os funcionários da Secretaria alegam estar “tirando leite de pedra”.
Apontam a necessidade de, minimamente, terem cargos preenchidos de economista, especialista em tecnologia da informação e estatística – preferencialmente concursados, para terem continuidade do trabalho e conhecimento acumulado.
Um exemplo da falta de recursos é a ausência de um Plano de Desenvolvimento Econômico para Ribeirão Preto.
A pasta até iniciou conversas com a Faepa, fundação de professores da USP, para a elaborar o documento planejando a cidade a longo prazo. Entretanto, não havia recursos suficientes para a contratação.
Idade da pedra
O desmantelamento da Secretaria de Inovação prejudica, diretamente, o setor produtivo ribeirão-pretano.
A pasta conseguiu contratar em abril deste ano, mediante licitação, o software “Empresa Fácil”, que vai automatizar os procedimentos para a abertura de empresas.
Atualmente, praticamente todos os processos de licenciamento são realizados manualmente. Isso gera sobrecarga nos funcionários e demora na liberação das autorizações. Além disso, não há integração entre as secretarias, resultando em procedimentos administrativos distintos.
Esse software, que começou a ser implementado em agosto de 2023, custará R$ 1,6 milhão ao todo. O valor representa apenas 0,037% dos R$ 4,3 bilhões previstos para o município na LOA 2023.
É pouco para a realidade da prefeitura, mas muito para a Secretaria de Inovação: representa mais da metade do seu orçamento previsto para 2024.
Com o software implementado, será possível acompanhar em tempo real as manifestações de cada secretarias sobre os processos de licenciamento, otimizando e agilizando a autorização.
Queda na competitividade
O Governo Federal, por meio da Enap (Escola Nacional de Administração Pública) produz o Índice de Cidades Empreendedoras (ICE), avaliando as 100 maiores prefeituras em oito quesitos.
Na edição de 2020, Ribeirão Preto estava em 21º no ranking. Em 2020, caiu uma posição. E na edição de 2023, recém-lançada, despencou para 33º. A pior nota foi no quesito “Cultura Empreendedora”, onde ficou em 55º, metade de baixo do levantamento.
Outro lado
Em nota enviada ao Farolete pela Secretaria de Governo, prefeitura informou que “o orçamento previsto para 2024 é baseado no orçamento executado pela secretaria durante o ano vigente”.
Informou que “a execução orçamentária relacionada aos serviços das atividades da Secretaria de Inovação e Desenvolvimento foi menor que o previsto”, o que teria motivado a redução na LOA 2024.
“É importante ressaltar que trata-se de uma pasta recém criada e, gradativamente aumentará sua cartela de serviços para a cidade, especialmente com a extinção da Coderp, em que assumirá novas responsabilidades”, diz a nota.
O posicionamento da prefeitura não abrangeu a íntegra dos questionamentos enviados pelo Farolete, que seguem abaixo:
Íntegra dos questionamentos feitos pelo Farolete ao governo:
Por qual razão o governo cortou 48% da dotação orçamentária da secretaria na LOA 2024, quando comparado à LOA 2023?
A secretaria também é a pasta com menor número de funcionários (12, na folha de pagamento de setembro). O quantitativo é o ideal, frente às necessidades e atribuições da pasta?
Farolete verificou que um funcionário da Câmara (nome informado) está cedido para a pasta. Por que foi necessário recorrer a funcionários cedidos de outros órgãos? Não é possível nomear integrantes diretamente?
Na LOA 2023 a Secretaria de Inovação tinha R$ 3,1 milhões para OUTRAS DESPESAS CORRENTES, agora apenas R$ 625 mil. Por que a redução? Isso impactará nos serviços prestados?
Na LOA 2023, a secretaria de Inovação tinha R$ 2,4 mihões para SERVIÇOS DE SUPORTE, na PLOA 2024 apenas R$ 600 mil. Por que a redução?
Por que o programa Avança Ribeirão saiu de R$ 621 mil na LOA 2023 para apenas R$ 50 mil na LOA 2024?
Por que o programa “Ribeirão Inteligente” está debaixo da Secretaria de Governo, e não da de Inovação e Desenvolvimento?
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Das 5.570 cidades brasileiras, apenas três não possuem um Plano Municipal de Educação (PME): Ribeirão Preto, Iaras e Vargem, todas paulistas. Sem o documento aprovado na forma de lei, algo obrigatório desde 2016, esses municípios são barrados para recursos milionários do Ministério da Educação (MEC).
O PME planeja as políticas públicas municipais para o ensino pelos próximos dez anos, estipulando gastos, indicadores, metas e ações. Ele é uma exigência do Plano Nacional de Educação, que vigora no país desde 2014.
Ribeirão Preto foi vanguarda ao iniciar suas discussões em 2007, mas as gestões Dárcy Vera (2009-2016) e Duarte Nogueira (2017-atual) foram incapazes de chegar a um consenso entre Executivo, Legislativo e sociedade. Assim, um PNE nunca chegou a ser transformado em lei, algo que outras 5.567 prefeituras tiveram êxito.
“Além de ser dever legal desde 2016, o PME é fundamental para dar um norte que vá além da visão imediatista do secretário ou prefeito de plantão. Sem planejamento de longo prazo, não há qualidade de gestão”, resume José Marcelino de Rezende Pinto, professor da USP-RP e ex-presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (leia entrevista no final da reportagem).
Barrado
Por não ter PME, Ribeirão Preto está proibido de pleitear recursos do PAR (Plano de Ações Articuladas), um programa do MEC para financiar, com verbas suplementares, ações de melhoria na educação. A informação foi confirmada ao Farolete pelo Governo Federal, por meio da Lei de Acesso à Informação.
No ano passado, o MEC repassou R$ 760 milhões para municípios brasileiros que cadastraram projetos no âmbito do PAR, sendo 60 do estado de São Paulo. A capital paulista recebeu R$ 3,5 milhões.
A minúscula Ubirajara, com menos de 5 mil habitantes, ficou com R$ 642 mil.
Os dados foram analisados pelo Farolete na plataforma de execução orçamentária do MEC. O Governo Federal informou, em resposta à Lei de Acesso, não ser possível estipular quanto Ribeirão Preto já deixou de receber, pois as verbas são definidas de acordo com os projetos cadastrados.
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