Destino dos R$ 57 mi recuperados pela Sevandija entra na mira da Câmara de RP
Farolete revelou que recursos evaporaram em despesas corriqueiras e sem prestação de contas
Reportagem: Cristiano Pavini
A prefeitura de Ribeirão Preto terá que informar à Câmara qual destino deu aos R$ 56,7 milhões recuperados pela Operação Sevandija aos cofres públicos. Reportagem do Farolete na semana passada revelou que a maior parte dos recursos evaporou em despesas corriqueiras, e não novos investimentos, sem prestação de contas adicional.
Os vereadores aprovaram na noite desta terça-feira (7 de junho) o requerimento de Marcos Papa (Podemos) requisitando as informações. A prefeitura tem prazo legal de 15 dias úteis para responder, conforme determina a Lei Orgânica do Município.
“Nós ainda estamos traumatizados com aquele roubo [revelado pela Operação Sevandija na gestão da ex-prefeita Dárcy Vera], conseguimos o dinheiro de volta com muito sacrifício. Era para atender as carências da população, um dinheiro que veio a mais, mas o prefeito colocou no caixa da prefeitura”, apontou Papa em discurso na tribuna, citando o Farolete.
A reportagem mostrou, com base em dados oficiais do Portal de Transparência, Tribunal de Contas e requerimentos pela Lei de Acesso à Informação, que os R$ 56,7 milhões recuperados se misturaram no caixa geral do antigo Daerp, sem separação.
Do total, no máximo R$ 11 milhões podem ter ido parar em investimentos, conforme análise do Farolete. O restante foi consumido por despesas correntes, como salários. A prefeitura alega não ser possível rastrear o destino, já que não ficou depositado em conta separada.
“Os museus da cidade abandonados, sendo destruídos, teto de posto de saúde caindo na cabeça da população… se esse dinheiro chegou a mais e a prefeitura tinha o orçamento [definido], por que não usou para atender essas necessidades da cidade?”, questionou Papa.
Conforme Farolete pontuou na reportagem, a destinação dos recursos pela gestão Nogueira levantou o alerta no Gaeco, já que novos ressarcimentos obtidos pela Sevandija com eventual tramitação em julgado da condenação dos réus podem novamente evaporar nos cofres municipais.
Os R$ 56,7 milhões foram obtidos mediante a colaboração premiada da empresa Aegea, com acordos na esfera civil e criminal com o Ministério Público.
À época, Papa presidiu uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar o tema. Seu relatório final, aprovado pelos vereadores em 2018, confirmou irregularidades praticadas pela Aegea no contrato de R$ 86 milhões com o Daerp.
Em nota enviada pela assessoria de imprensa na semana passada, a prefeitura justificou que os recursos recuperados foram transferidos para a conta bancária do Daerp“sem qualquer determinação de vinculação, uso específico ou segregação quanto a sua contabilização”.
Afirmou, ainda, que o Saerp “utiliza os seus recursos comausteridade e responsabilidade, aplicando em projetos e investimentos no saneamento básico, garantindo a qualidade e abastecimento ininterrupto de água para a população”, e que todos os serviços são acompanhados pela agência reguladora ARES-PCJ.
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Das 5.570 cidades brasileiras, apenas três não possuem um Plano Municipal de Educação (PME): Ribeirão Preto, Iaras e Vargem, todas paulistas. Sem o documento aprovado na forma de lei, algo obrigatório desde 2016, esses municípios são barrados para recursos milionários do Ministério da Educação (MEC).
O PME planeja as políticas públicas municipais para o ensino pelos próximos dez anos, estipulando gastos, indicadores, metas e ações. Ele é uma exigência do Plano Nacional de Educação, que vigora no país desde 2014.
Ribeirão Preto foi vanguarda ao iniciar suas discussões em 2007, mas as gestões Dárcy Vera (2009-2016) e Duarte Nogueira (2017-atual) foram incapazes de chegar a um consenso entre Executivo, Legislativo e sociedade. Assim, um PNE nunca chegou a ser transformado em lei, algo que outras 5.567 prefeituras tiveram êxito.
“Além de ser dever legal desde 2016, o PME é fundamental para dar um norte que vá além da visão imediatista do secretário ou prefeito de plantão. Sem planejamento de longo prazo, não há qualidade de gestão”, resume José Marcelino de Rezende Pinto, professor da USP-RP e ex-presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (leia entrevista no final da reportagem).
Barrado
Por não ter PME, Ribeirão Preto está proibido de pleitear recursos do PAR (Plano de Ações Articuladas), um programa do MEC para financiar, com verbas suplementares, ações de melhoria na educação. A informação foi confirmada ao Farolete pelo Governo Federal, por meio da Lei de Acesso à Informação.
No ano passado, o MEC repassou R$ 760 milhões para municípios brasileiros que cadastraram projetos no âmbito do PAR, sendo 60 do estado de São Paulo. A capital paulista recebeu R$ 3,5 milhões.
A minúscula Ubirajara, com menos de 5 mil habitantes, ficou com R$ 642 mil.
Os dados foram analisados pelo Farolete na plataforma de execução orçamentária do MEC. O Governo Federal informou, em resposta à Lei de Acesso, não ser possível estipular quanto Ribeirão Preto já deixou de receber, pois as verbas são definidas de acordo com os projetos cadastrados.
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