Câmara convoca Secretário de Educação após reportagens do Farolete sobre APMs
Felipe Miguel terá que prestar esclarecimentos aos vereadores sobre uso de recursos públicos milionários repassados a escolas
O Secretário de Educação de Ribeirão Preto, Felipe Elias Miguel, terá que prestar esclarecimentos ao Legislativo sobre o uso de recursos públicos pelas APMs (Associações de Pais e Mestres). A convocação foi aprovada por unanimidade pelos vereadores nesta terça-feira (6 de setembro), e teve como base a série de reportagens do Farolete sobre o tema.
Tanto o Secretário quanto a Chefe de Atribuição de Aulas, Roberta Leonardo, serão obrigados a comparecer à Câmara e responder questionamentos dos parlamentares, que já cogitam a abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito).
Conforme Farolete revelou, a servidora Roberta tinha procuração para gerenciar uma microempresa que recebeu R$ 836 mil das APMs, mediante recursos públicos sem licitação.
Farolete também mostrou que a prefeitura injetou R$ 14,1 milhões nas APMs em 2021. O montante foi maior do que a soma de todas os repasses feitos entre 2017 e 2020.
Com fragilidades em transparência e fiscalização, essas entidades nunca receberam tanto dinheiro, que foi transferido às pressas pela prefeitura. Foi uma manobra para driblar amarras, cumprir promessas, agilizar obras e tentar atingir o mínimo constitucional de gastos com educação.
O requerimento de convocação foi apresentado pelo Coletivo Popular Judeti ZiIIi (PT), que é professora da rede municipal.
“Em momento algum temos a intenção de criminalizar ou culpabilizar as APMs. Dentro de uma gestão democrática, elas são essenciais e prestam um serviço fundamental para as escolas”, ressalvou a vereadora, em discurso na tribuna da Câmara.
Ela apontou, porém, que em 2021 ocorreu um “aporte substancialmente alto” para as APMs, e que esse recurso foi utilizado sem licitação. “Um microempresário recebeu quase R$ 1 milhão. Temos que esclarecer o devido uso desses recursos”, citou, mencionando dados revelados pelo Farolete.
Trecho do requerimento aprovado pelos vereadores
O vereador França (PSB) reforçou ser “justo que o Secretário dê explicações para esta Casa e para toda a cidade”.
Gláucia Berenice (Republicanos), presidente da Comissão de Educação da Câmara, disse que Roberta “deveria ter se afastado das funções”, citando o conflito entre sua atuação na empresa e na prefeitura.
“Dependendo do que for dito [pelo Secretário e por Roberta na convocação], se pode até iniciar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito)”, afirmou Gláucia.
Elizeu Rocha (PP), que é líder do governo na Câmara, ressaltou que a prefeitura atendeu a uma demanda antiga das escolas para ampliar as verbas para APMs, elogiando a Secretaria de Educação. Mas fez uma analogia de que podem “ter recebido mel demais e algumas abelhas se lambuzaram”.
Outro lado
Ao Farolete, o Secretário de Educação Felipe Miguel ressaltou que tomou diversas medidas internas para ampliar a transparência e fiscalização dos recursos das APMs.
“Foram determinadas aberturas de procedimentos administrativos para apurar eventual responsabilidade da servidora em questão, e também das contratações das APMs. Reforçamos as orientações para elas, e solicitamos que todos os prestadores de serviços declarem que não têm vínculo com servidor da prefeitura”, afirmou Felipe.
Ele disse que acionou a Controladoria Geral do Município e a Procuradoria Geral para apurarem os fatos revelados pelas reportagens.
Afirmou, ainda, que deu andamento à contratação para mudanças no software de prestação de contas das APMs, com o objetivo de ampliar a transparência.
“Aguardo a oficialização da convocação para prestar os devidos esclarecimentos à Câmara”, disse Felipe.
Em posicionamento anterior ao Farolete, a microempresa “Izaura Izaura Tereza Guidugli Lovato” informou que a funcionária Roberta “não tem interferência nenhuma na prestação de serviços e é alheia a qualquer situação que envolva a empresa”. Afirmou, ainda, que dentro da prefeitura sua atuação é “estritamente ligada a professores”.
Além da procuração que teve em nome da empresa – que segundo ela foi revogada -, Roberta é companheira do administrador da mesma e reside no mesmo endereço que o informado pela firma à Receita Federal.
APMs
Toda escola pública possui uma APM. Cada entidade tem CNPJ e conta bancária própria, movimentada pela diretora. O dinheiro entra por meio de atividades internas – como festas juninas –, transferências do governo federal e, principalmente, aportes da prefeitura.
Professores, pais, diretores, integrantes do poder público e membros de conselhos representativos ouvidos sob anonimato pelo Farolete foram unânimes: as APMs são essenciais e devem ser fortalecidas, pois agilizam reparos, compras de materiais e pequenas reformas, dando autonomia à comunidade escolar.
Entretanto, todos também alertaram que as APMs, em geral, não estão preparadas para lidar com tanto dinheiro como foi repassado em 2021, tampouco com a pressão do governo para que fosse rapidamente utilizado.
Entre 2014 e 2020, cada APM recebeu, em média, R$ 30 mil anuais. O valor varia em cada ano, dependendo da disponibilidade financeira da prefeitura e do porte da escola. Já em 2021, a média foi de R$ 130 mil, o quadruplo.
No ano passado, a maior parte dos repasses ocorreu próximo ao final do ano. Farolete apurou foi uma tentativa de cumprir a obrigação constitucional de direcionar 25% das receitas próprias para Educação.
Farolete revelou que a microempresa Izaura Tereza Guidugli Lovato ME, que tinha Roberta como procuradora, foi a campeã de repasses recebidos pelas APMs em 2021, recebendo R$ 836 mil. Tudo sem licitação. Nos dez últimos dias do ano, no apagar das luzes entre o Natal e o Réveillon, foram R$ 179 mil.
Porém, ela não é a única que concentrou recursos. Em segundo e terceiro lugar estão duas microempresas com endereços residenciais que receberam, respectivamente, R$ 367 mil e R$ 362 mil.
Outras oito empresas empresas receberam, na somatória das APMs, valores acima de R$ 100 mil, originalmente de recursos públicos, no ano passado.
Ao todo, as APMs repassaram R$ 7,2 milhões para empresas em 2021, sem procedimento licitatório. Os pagamentos se avolumaram no final do ano.
A prefeitura alega que a ampliação da subvenção das APMs ocorreu para medidas emergenciais de segurança sanitária relativa à Covid, adequações físicas para obtenção do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e política de verdejamento das escolas.
O governo afirmou que “os controles e a fiscalização são bastante efetivos”, com conferência mensal das prestações de contas das APMs.
A foto de capa desta reportagem é de Guilherme Sircili, da assessoria de imprensa da prefeitura.
Das 5.570 cidades brasileiras, apenas três não possuem um Plano Municipal de Educação (PME): Ribeirão Preto, Iaras e Vargem, todas paulistas. Sem o documento aprovado na forma de lei, algo obrigatório desde 2016, esses municípios são barrados para recursos milionários do Ministério da Educação (MEC).
O PME planeja as políticas públicas municipais para o ensino pelos próximos dez anos, estipulando gastos, indicadores, metas e ações. Ele é uma exigência do Plano Nacional de Educação, que vigora no país desde 2014.
Ribeirão Preto foi vanguarda ao iniciar suas discussões em 2007, mas as gestões Dárcy Vera (2009-2016) e Duarte Nogueira (2017-atual) foram incapazes de chegar a um consenso entre Executivo, Legislativo e sociedade. Assim, um PNE nunca chegou a ser transformado em lei, algo que outras 5.567 prefeituras tiveram êxito.
“Além de ser dever legal desde 2016, o PME é fundamental para dar um norte que vá além da visão imediatista do secretário ou prefeito de plantão. Sem planejamento de longo prazo, não há qualidade de gestão”, resume José Marcelino de Rezende Pinto, professor da USP-RP e ex-presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (leia entrevista no final da reportagem).
Barrado
Por não ter PME, Ribeirão Preto está proibido de pleitear recursos do PAR (Plano de Ações Articuladas), um programa do MEC para financiar, com verbas suplementares, ações de melhoria na educação. A informação foi confirmada ao Farolete pelo Governo Federal, por meio da Lei de Acesso à Informação.
No ano passado, o MEC repassou R$ 760 milhões para municípios brasileiros que cadastraram projetos no âmbito do PAR, sendo 60 do estado de São Paulo. A capital paulista recebeu R$ 3,5 milhões.
A minúscula Ubirajara, com menos de 5 mil habitantes, ficou com R$ 642 mil.
Os dados foram analisados pelo Farolete na plataforma de execução orçamentária do MEC. O Governo Federal informou, em resposta à Lei de Acesso, não ser possível estipular quanto Ribeirão Preto já deixou de receber, pois as verbas são definidas de acordo com os projetos cadastrados.
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