Fiscalização do TCE diz que contrato da publicidade de Ribeirão é irregular
Governo Nogueira gastou R$ 33,5 milhões com essa contratação entre 2017 e 2022
Fiscalização da área técnica do TCE (Tribunal de Contas do Estado) considerou irregulares a licitação e o primeiro contrato de publicidade da prefeitura de Ribeirão Preto com a empresa Versão BR. Levantamento do Farolete, publicado esta semana, revelou que o governo Duarte Nogueira gastou R$ 33,5 milhões com essa contratação entre 2017 e 2022.
O relatório do TCE apontou que a licitação, realizada em 2017, tinha um escopo de serviços “bem abrangente”, sem “nenhuma documentação demonstrando como foi obtido o valor orçado médio de R$ 6,6 milhões como estimativa de mercado”. Foi esse o montante do contrato inicial, que recebeu aditamentos até ser encerrado no ano passado.
“Resta nítido que a licitação não contou com um orçamento detalhado em planilhas que expressassem a composição de todos os seus custos unitários”, apontou relatório técnico do TCE.
O parecer, assinado pelo Secretário-Diretor Geral do TCE em abril de 2022, pede “aplicação de multa aos responsáveis pela afronta aos ditames da Lei de Licitações”.
O procedimento ainda tramita no TCE. Os conselheiros da corte podem acatar o parecer da área técnica ou reconsiderá-lo, em razão das justificativas da prefeitura.
No mês passado, a prefeitura homologou uma nova licitação para serviços de publicidade. A Versão BR sagrou-se novamente vencedora, ao custo anual estimado de R$ 10,9 milhões.
Questionado pelo Farolete, o governo defendeu a legalidade do contrato iniciado em 2017 e não informou se as irregularidades apontadas pelo TCE foram sanadas no novo certame (leia mais abaixo).
O parecer da área técnica do TCE diz que a gestão Nogueira cometeu a mesma irregularidade do governo Dárcy Vera, que em 2019 teve um contrato de publicidade considerado irregular pela corte em razão de “objeto amplo e subjetivo”, sem comprovação da estimativa de custos.
Por isso, o TCE impôs multa de 300 UFESP – equivalente a R$ 8 mil – a Marco Antonio dos Santos, então secretário de administração e braço-direito de Dárcy.
Ministério Público
O Ministério Público também investigou o contrato da prefeitura com a Versão BR. No inquérito, o promotor Sebastião Sérgio da Silveira chamou de “verdadeiro absurdo” os gastos com publicidade da gestão Nogueira, classificando como “mais um exemplo da péssima qualidade de gastos públicos, que infelizmente grassa toda a Administração Pública Brasileira”.
Entretanto, considerou que sua investigação – com escopo distinto da do TCE, por verificar possível ato de improbidade administrativa – não encontrou ilegalidades.
Têm-se o absurdo praticado dentro dos limites da lei’
Promotor Sebastião Sérgio da Silveira, em despecho arquivando o inquérito em abril de 2022A investigação no Ministério Público foi aberta após representação do vereador Marcos Papa, que juntou reportagem de 2021 do Farolete revelando a realização de pesquisas de opinião, inclusive para mensurar a popularidade do governo municipal às vésperas das eleições de 2020.
O promotor Sebastião pediu ao TCE que também apurasse os fatos. Em resposta, o órgão afirmou que a fiscalização seria realizada no âmbito do procedimento já aberto – o mesmo que considerou o contrato irregular.
Há outros procedimentos de apuração tramitando no TCE, para verificação da execução contratual dos serviços de publicidade.
Outro lado
Em nota enviada ao Farolete, a prefeitura de Ribeirão Preto afirmou que “as licitações de publicidade realizadas foram regidas pelo princípio da legalidade, em atendimento à legislação aplicável a espécie”.
Segundo o governo Nogueira, os certames seguiram “os ditames das Leis nº 12.232/10 e 8.666/93”, e que “o objeto do contrato não foi subjetivo, mas pelo contrário, que o constante do Edital foi exatamente o mesmo do constante no contrato”.
A prefeitura aponta que utilizou a Tabela SINAPRO (Sindicato das Agências de Propaganda) para a “composição de todos os custos e média dos preços de mercado, conforme autorização da Lei nº 12.232/10”.
Questionado pelo Farolete se a nova licitação de publicidade corrigiu as irregularidades apontadas pelo TCE, o governo informou que seguiu as legislações vigentes.
Das 5.570 cidades brasileiras, apenas três não possuem um Plano Municipal de Educação (PME): Ribeirão Preto, Iaras e Vargem, todas paulistas. Sem o documento aprovado na forma de lei, algo obrigatório desde 2016, esses municípios são barrados para recursos milionários do Ministério da Educação (MEC).
O PME planeja as políticas públicas municipais para o ensino pelos próximos dez anos, estipulando gastos, indicadores, metas e ações. Ele é uma exigência do Plano Nacional de Educação, que vigora no país desde 2014.
Ribeirão Preto foi vanguarda ao iniciar suas discussões em 2007, mas as gestões Dárcy Vera (2009-2016) e Duarte Nogueira (2017-atual) foram incapazes de chegar a um consenso entre Executivo, Legislativo e sociedade. Assim, um PNE nunca chegou a ser transformado em lei, algo que outras 5.567 prefeituras tiveram êxito.
“Além de ser dever legal desde 2016, o PME é fundamental para dar um norte que vá além da visão imediatista do secretário ou prefeito de plantão. Sem planejamento de longo prazo, não há qualidade de gestão”, resume José Marcelino de Rezende Pinto, professor da USP-RP e ex-presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (leia entrevista no final da reportagem).
Barrado
Por não ter PME, Ribeirão Preto está proibido de pleitear recursos do PAR (Plano de Ações Articuladas), um programa do MEC para financiar, com verbas suplementares, ações de melhoria na educação. A informação foi confirmada ao Farolete pelo Governo Federal, por meio da Lei de Acesso à Informação.
No ano passado, o MEC repassou R$ 760 milhões para municípios brasileiros que cadastraram projetos no âmbito do PAR, sendo 60 do estado de São Paulo. A capital paulista recebeu R$ 3,5 milhões.
A minúscula Ubirajara, com menos de 5 mil habitantes, ficou com R$ 642 mil.
Os dados foram analisados pelo Farolete na plataforma de execução orçamentária do MEC. O Governo Federal informou, em resposta à Lei de Acesso, não ser possível estipular quanto Ribeirão Preto já deixou de receber, pois as verbas são definidas de acordo com os projetos cadastrados.
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Indignação
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