Prefeitura de RP não executa programa preventivo de enchentes desde 2015
Orçamento de 2023 reservou apenas R$ 50 mil para o programa, 0,27% do previsto há onze anos.
O orçamento de Ribeirão Preto tem, há mais de uma década, uma reserva específica para “combate e prevenção de enchentes”. Mas a última vez em que a prefeitura aportou recursos nessa política pública foi em 2014. Nos oito anos seguintes, nenhum real foi executado.
Além disso, a previsão orçamentária despencou. Em 2012, o orçamento reservou R$ 18 milhões (em valores à época, sem correção inflacionária). Para 2023, são apenas R$ 50 mil – equivalente a 0,27% do previsto há onze anos.
A insignificância orçamentária contrasta com a urgência. Estudos internos da Secretaria de Obras, anexados em 2020 no documento prévio do Plano de Saneamento Básico apontaram a necessidade de investir R$ 484 milhões em obras de macrodrenagem (intervenções nos córregos e rios) e outros R$ 272 milhões em microdrenagem (escoamento da chuva nas vias públicas).
Os planos iniciais da Secretaria de Obras, elaborado em 2020, considerava que 8 obras eram prioritárias e deveriam ser executadas até 2022. Porém nada saiu do papel. Sequer o Plano de Saneamento Básico foi enviado para aprovação pela Câmara.
Ao Farolete, a prefeitura de Ribeirão Preto afirmou que realiza diversas ações preventivas às enchentes que não estão expessamente mencionadas no orçamento (leia mais abaixo).
Enquanto não aportou nenhum real especificamente para o programa de prevenção de enchentes, a gestão Duarte Nogueira gastou R$ 33,5 milhões com publicidade e propaganda entre 2017 e 2022, conforme Farolete revelou.
Urgência
A recente tragédia do litoral norte de São Paulo, com pelo menos 65 mortes confirmadas, reforçou o alerta da urgência de políticas públicas para desastres naturais, que devem se tornar mais frequentes em razão das mudanças climáticas.
Em Ribeirão Preto, estudo de 2018 do Instituto de Pesquisas Tecnológicas), em parceria com o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil, mapeou sete pontos em que há “risco médio” à integridade física das pessoas devido a inundações dos córregos.
Esse mesmo estudo apontou que na Favela da Fepasa, na zona Norte, há “risco alto” à vida dos moradores em razão de possíveis deslizamentos.
Entenda
Alagamento: quando a água da chuva acumula nas ruas, em razão de problemas de microdrenagem, como pouca área verde (permeável), galerias subdimensionadas ou bocas de lobo (bueiro) entupidas
Enchente: quando um canal de drenagem (como rios e córregos) alcança seu nível máximo
Inundação: extravasamento da água do canal de drenagem
No site da prefeitura, o Plano de Ação contra enchentes é de 2005. Ou seja: o documento divulgada está 18 anos defasado.
Outro lado
Segundo a prefeitura, a reserva para combate e prevenção de enchentes no orçamento “é emergencial, para ser acionada em caso de necessidade”.
Não era assim, porém, na gestão Dárcy Vera, quando a dotação orçamentária servia para bancar obras de macrodrenagem.
De acordo com o governo Nogueira, “os investimentos realizados desde 2017, que ainda estão sendo executados, via obras do programa Ribeirão Mobilidade, construção e prolongamento de galerias pluviais para prevenir e combater enchentes, são muito maiores” do que o reservado na LOA.
Além disso, diz o governo, “a secretaria de Infraestrutura executa serviços de limpeza, desassoreamento e dragagem de barragens, bocas de lobo, recuperação de estruturas de descarga de águas pluviais entre outras ações com intuito de prevenção de enchentes”.
Sobre esse ponto, o governo enviou ao Farolete dados de limpezas e intervenções em avenidas, córregos e barragens.
Esses gastos são computados em outras dotações orçamentárias relativas à infraestrutura urbana, sem menção específica às enchentes. Ou seja: de difícil verificação e acompanhamento pela sociedade.
A gestão Duarte Nogueira apontou que “há financiamento previsto para um novo estudo da necessidade de obras de macrodrenagem, devido ao fato da expansão urbana da cidade”, e que “todas as obras do Ribeirão Mobilidade em regiões que sofrem com alagamentos contemplam soluções em seus projetos”.
Das 5.570 cidades brasileiras, apenas três não possuem um Plano Municipal de Educação (PME): Ribeirão Preto, Iaras e Vargem, todas paulistas. Sem o documento aprovado na forma de lei, algo obrigatório desde 2016, esses municípios são barrados para recursos milionários do Ministério da Educação (MEC).
O PME planeja as políticas públicas municipais para o ensino pelos próximos dez anos, estipulando gastos, indicadores, metas e ações. Ele é uma exigência do Plano Nacional de Educação, que vigora no país desde 2014.
Ribeirão Preto foi vanguarda ao iniciar suas discussões em 2007, mas as gestões Dárcy Vera (2009-2016) e Duarte Nogueira (2017-atual) foram incapazes de chegar a um consenso entre Executivo, Legislativo e sociedade. Assim, um PNE nunca chegou a ser transformado em lei, algo que outras 5.567 prefeituras tiveram êxito.
“Além de ser dever legal desde 2016, o PME é fundamental para dar um norte que vá além da visão imediatista do secretário ou prefeito de plantão. Sem planejamento de longo prazo, não há qualidade de gestão”, resume José Marcelino de Rezende Pinto, professor da USP-RP e ex-presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (leia entrevista no final da reportagem).
Barrado
Por não ter PME, Ribeirão Preto está proibido de pleitear recursos do PAR (Plano de Ações Articuladas), um programa do MEC para financiar, com verbas suplementares, ações de melhoria na educação. A informação foi confirmada ao Farolete pelo Governo Federal, por meio da Lei de Acesso à Informação.
No ano passado, o MEC repassou R$ 760 milhões para municípios brasileiros que cadastraram projetos no âmbito do PAR, sendo 60 do estado de São Paulo. A capital paulista recebeu R$ 3,5 milhões.
A minúscula Ubirajara, com menos de 5 mil habitantes, ficou com R$ 642 mil.
Os dados foram analisados pelo Farolete na plataforma de execução orçamentária do MEC. O Governo Federal informou, em resposta à Lei de Acesso, não ser possível estipular quanto Ribeirão Preto já deixou de receber, pois as verbas são definidas de acordo com os projetos cadastrados.
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Indignação
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