RP gastou R$ 32 milhões a menos que o obrigatório com Educação em 2021
No ano passado, a prefeitura de Ribeirão Preto investiu em educação R$ 31,8 milhões a menos do que é obrigada pela Constituição Federal. Mesmo alegando que o planejamento foi prejudicado pela pandemia, o governo Duarte Nogueira (PSDB) pode sofrer sanções de órgãos como o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público (MP).
Outros prefeitos estão na mesma situação, e fazem lobby pela aprovação, no Congresso, de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que os isente de responsabilização pelo investimento abaixo do obrigatório no período pandêmico (leia mais abaixo).
Por determinação legal, os municípios são obrigados a aportarem em educação no mínimo 25% de sua arrecadação com impostos e transferências. Em 2021, o percentual de Ribeirão Preto ficou em 23,45%, considerando as despesas liquidadas (efetivamente realizadas).
No ano passado foram gastos R$ 480,8 milhões com ensino. Para atingir os 25%, o montante deveria ter sido de R$ 512,6 milhões, de acordo com cálculo feito pela Auditoria Geral do Município.
Segundo o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), esse foi o percentual mais baixo que o ensino recebeu das receitas municipais desde pelo menos 2008, ano em que o monitoramento foi iniciado:
“A pandemia é uma justificativa para se aportar mais em educação, e não o contrário”, afirma Claudia Passador, professora da FEA-USP/RP coordenadora do GPublic (Centro de Estudos em Gestão e Políticas Públicas Contemporâneas).
Ela aponta que o orçamento deveria ser ampliado, justamente, para reduzir a defasagem no aprendizado pelo ensino à distância.
Os gastos nominais com Educação em 2021 foram 9% superiores aos do ano de 2020, um montante de R$ 41 milhões a mais. Entretanto, a inflação no ano passado foi de 10%, segundo o índice IPCA do IBGE. Ou seja: na prática, considerando as correções inflacionárias, o setor perdeu recursos no município.
Ao longo de 2021, o prefeito Duarte Nogueira recebeu alertas mensais do TCE informando que o nível de aplicação no ensino estava abaixo do mínimo legal. A Controladoria Geral do Município também emitiu três ofícios advertindo o Secretário de Educação, Felipe Elias Miguel.
O TCE levará o descumprimento em consideração ao analisar as contas da prefeitura relativas a 2021, podendo inclusive rejeitá-las. Se isso ocorrer, Nogueira dependerá da Câmara Municipal para reverter a situação, podendo inclusive ficar inelegível.
Procurado pelo Farolete, o TCE informou que, apesar da pandemia, não editou nenhuma norma desobrigando os municípios a cumprirem o mínimo de 25% com educação.
“Vale o artigo 212 da Constituição Federal. A aplicação será avaliada caso a caso”, informou o órgão, ressaltando que o caso de Ribeirão Preto “está sujeito a avaliação da fiscalização e justificativas da prefeitura, e será instruído em processo próprio sob a condução de um Conselheiro Relator”.
Análise
Segundo Claudia Passador, no primeiro ano de pandemia, em 2020, até se poderia aceitar uma redução nos gastos com educação, em razão da chegada abrupta da Covid e incertezas sobre medidas de distanciamento social, impactando em contratos como de limpeza e segurança das escolas, que permaneceram fechadas.
Depois, porém, seria necessário aportar mais recursos. “Há várias pesquisas que mostram a defasagem na aprendizagem pelo ensino à distância, em razão da desigualdade no Brasil, que se reflete no acesso às tecnologias. É essencial investimento para tentar recuperar o tempo perdido”, explica.
Segundo ela, algumas cidades aproveitaram o ano de 2021 para realizar concursos públicos e repor o professorado municipal, em especial as aposentadorias.
“No fundo, essa redução diz respeito à visão de mundo [do gestor], do programa de governo. Se você é um governo que acredita na promoção da igualdade, da equidade, a oferta da educação de qualidade é um dos objetivos principais para a realização dessa proposta. Como a redução da pobreza e da desigualdade não é um valor, temos a educação sucateada”, explica.
Outro lado
Em nota, a prefeitura informou ao Farolete que “pauta suas ações pela legalidade estrita e a segurança jurídica” e descartou “qualquer tipo de descumprimento de leis por parte dessa gestão”.
Sobre o percentual com educação abaixo do mínimo constitucional, alegou que “trata-se de questão que envolve centenas de municípios brasileiros, em razão da atipicidade causada pela pandemia”.
Disse, ainda, que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 13/2021, já aprovada no Senado e atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, prevê que os recursos não aplicados no período pandêmico sejam investidos em educação em 2022 e 2023.
“Com a aprovação deste projeto, a Secretaria Municipal da Educação utilizará o recurso na construção de novas escolas, na melhoria da infraestrutura, na contratação de mais professores e na compra de material didático”, informou a pasta.
A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) é uma das defensoras da aprovação da PEC, que já foi aprovada na Comissão de Justiça da Câmara e, agora, aguarda deliberação em plenário.
Das 5.570 cidades brasileiras, apenas três não possuem um Plano Municipal de Educação (PME): Ribeirão Preto, Iaras e Vargem, todas paulistas. Sem o documento aprovado na forma de lei, algo obrigatório desde 2016, esses municípios são barrados para recursos milionários do Ministério da Educação (MEC).
O PME planeja as políticas públicas municipais para o ensino pelos próximos dez anos, estipulando gastos, indicadores, metas e ações. Ele é uma exigência do Plano Nacional de Educação, que vigora no país desde 2014.
Ribeirão Preto foi vanguarda ao iniciar suas discussões em 2007, mas as gestões Dárcy Vera (2009-2016) e Duarte Nogueira (2017-atual) foram incapazes de chegar a um consenso entre Executivo, Legislativo e sociedade. Assim, um PNE nunca chegou a ser transformado em lei, algo que outras 5.567 prefeituras tiveram êxito.
“Além de ser dever legal desde 2016, o PME é fundamental para dar um norte que vá além da visão imediatista do secretário ou prefeito de plantão. Sem planejamento de longo prazo, não há qualidade de gestão”, resume José Marcelino de Rezende Pinto, professor da USP-RP e ex-presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (leia entrevista no final da reportagem).
Barrado
Por não ter PME, Ribeirão Preto está proibido de pleitear recursos do PAR (Plano de Ações Articuladas), um programa do MEC para financiar, com verbas suplementares, ações de melhoria na educação. A informação foi confirmada ao Farolete pelo Governo Federal, por meio da Lei de Acesso à Informação.
No ano passado, o MEC repassou R$ 760 milhões para municípios brasileiros que cadastraram projetos no âmbito do PAR, sendo 60 do estado de São Paulo. A capital paulista recebeu R$ 3,5 milhões.
A minúscula Ubirajara, com menos de 5 mil habitantes, ficou com R$ 642 mil.
Os dados foram analisados pelo Farolete na plataforma de execução orçamentária do MEC. O Governo Federal informou, em resposta à Lei de Acesso, não ser possível estipular quanto Ribeirão Preto já deixou de receber, pois as verbas são definidas de acordo com os projetos cadastrados.
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