Sem licitação, microempresa de Ribeirão recebeu R$ 836 mil das APMs em 2021
Localizada em um condomínio residencial, ela foi contratada por 50 das 108 Associações de Pais e Mestres.
Sem licitação, uma microempresa localizada em um condomínio residencial de Ribeirão Preto recebeu R$ 836 mil de APMs (Associação de Pais e Mestres) em 2021. Ela foi contratada por 50 das 108 entidades vinculadas a escolas municipais e paga com dinheiro público, repassado pela prefeitura.
Na semana passada, Farolete revelou que a Secretaria de Educação injetou R$ 14 milhões nas APMs em 2021, em uma manobra atípica feita às pressas. O valor, em um único ano, foi superior à somatória de todos os repasses feitos entre 2020 e 2017.
Esse upgrade teve, entre os objetivos, cumprir o mínimo constitucional de destinar 25% das receitas para educação e agilizar reformas nas unidades escolares.
No ano passado, a microempresa “Izaura Tereza Guidugli Lovato ME” emitiu 215 notas fiscais de prestação de serviços para APMs, conforme levantamento feito pelo Farolete.
Na Receita Federal, seu endereço remete a uma casa em um condomínio no Jardim Zara. Ela foi registrada em 2011, tendo como principal atividade “serviços de pintura de edifícios”. Mas também realiza “obras de alvenaria”, “paisagismo” e instalações hidráulicas e elétricas.
Dos R$ 836 mil pagos pelas APMs à empresa, R$ 305 mil são de notas fiscais emitidas em dezembro. Nos dez últimos dias do ano, no apagar das luzes entre o Natal e o Réveillon, foram R$ 179 mil.
Para gastar o dinheiro recebido da prefeitura, as APMs não realizam licitações, apenas buscam três orçamentos prévios. Também não promovem compras conjuntas, ou seja: cada uma faz contratos individuais com os fornecedores ou prestadores de serviço.
As compras das APMs são menos transparentes do que da prefeitura, que são amplamente disponíveis no Portal de Transparência e no Tribunal de Contas de Estado, em formatos que permitem a fiscalização pela sociedade (leia mais no decorrer da reportagem).
A microempresa Izaura Lovato tentou participar de uma licitação para reparos elétricos em uma creche municipal em 2020, mas foi inabilitada por não apresentar todos os documentos exigidos.
Ao Farolete, um dos responsáveis pela empresa informou que ela tem atuação há mais de uma década. “Trabalhamos com obras e instalações nos setores industrial e empresarial. Não precisamos ter uma sede para isso, já que a natureza do serviço é comprar o material e contratar mão de obra para executar”, explicou.
Segundo ele, as escolas encaminham rotineiramente e-mails solicitando orçamentos. “Às vezes a gente ganha, às vezes não. Até me surpreende essa informação de que fomos os mais contratados. Acordamos às cinco da manhã e trabalhamos até o sol se pôr, por isso nosso preço é mais conta e somos escolhidos”.
Ele diz que realiza todo tipo de serviço para as escolas, em especial alvenaria, elétrica, hidráulica e pintura. “Nem sabemos de onde vem o dinheiro. Compramos o material, executamos o serviço e recebemos da escola”.
Recorrente
Farolete localizou 905 empresas que prestaram serviços para APMs em 2021. Juntas, elas receberam R$ 7,2 milhões, custeados com recursos da prefeitura. Desse montante, 20% (R$ 1,3 milhão) refere-se a notas fiscais emitidas nos últimos quinze dias do ano.
Ao todo, 87 empresas ganharam mais que R$ 15 mil de APMs no ano passado.
Segundo a antiga Lei de Licitações, as prefeituras podem contratar sem licitação até R$ 8 mil para serviços e compras ou R$ 15 mil para obras de engenharia. Essa regra, porém, não se aplica para entidades conveniadas, como é o caso das APMs.
Onze empresas receberam, na somatória das APMs, valores acima de R$ 100 mil, originalmente de recursos públicos, no ano passado.
Depois da Izaura, a segunda mais contratada foi a “PPS Paulista Prestação de Serviços”, uma microempresa localizada em uma casa no bairro Jardim Seme Cury, recebeu R$ 367,3 mil das APMs em 2021. Na Receita Federal, sua principal atividade econômica é “obras de alvenaria”.
O proprietário explicou ao Farolete que realiza serviços gerais de serralheria, pintura, manutenção de ar-condicionado e reparos elétricos para as APMs, e que o valor inclui o material e a mão de obra.
“Eu sou o proprietário da empresa e trabalho, coloco a mão na massa, chamando mais três ou quatro funcionários pagando diárias. Então isso barateia o custo. É diferente de outras empresas, em que o dono só corre atrás do serviço e não trabalha. Eu sempre vou atrás e entrego os orçamentos para as escolas, e elas me contratam por ser o mais em conta. Além disso, o mais caro é o material, e não a mão de obra”, explicou.
Em terceiro no ranking de fornecedores das APMs está a FM Manutenções, que recebeu R$ 362 mil. Ela também é uma microempresa localizada em uma casa no Parque Ribeirão, fundada em outubro de 2020, cuja principal atividade é “obras de alvenaria”.
O dono informou, ao Farolete, que não depende de sede própria para atuar, já que os serviços são prestados em imóveis de terceiros.
“A empresa é séria e cumpridora de todas as obrigações, visando a excelência na prestação dos serviços de reforma e manutenção predial em geral, com documentos fiscais emitidos e impostos pagos, além de registro fotográfico dos trabalhos executados”, justificou.
Auditoria
Farolete apurou que o upgrade nos valores destinados às APMs não foi acompanhado de ampliação na fiscalização.
A secretaria de Educação tem um setor específico para auditar as prestações de contas de entidades conveniadas, como creches do terceiro setor, e APMs. Segundo resposta enviada ao Farolete por meio da Lei de Acesso à Informação, seis pessoas integram a auditoria.
“A legislação determina que os pagamentos aos fornecedores sejam efetuados através de transferência eletrônica diretamente na conta do prestador ou fornecedor”, informou o governo, ressaltando que o dinheiro das APMs não pode ser sacado para pagamento em espécie.
Para Rafael dos Anjos, especialista em gestão pública e fundador da startup RevelaGov, como foco na fiscalização de recursos públicos, o modelo de descentralização de recursos para as APM é correto e deve ser fortalecido. Entretanto, ele aponta falhas de fiscalização e transparência.
Na prática, é muito mais eficiente a contratação direta por quem precisa. O modelo das APMs é parecido com o norte-americano, em que o dinheiro fica próximo da execução. Hoje a Lei de Licitações é um entrave, então as compras feitas pela prefeitura, no fim das contas, podem sair até mais caras ou lentas. Entretanto, as APMs precisam ter ampla transparência e fiscalização, com uma política de contratação de fornecedores e auditoria eficaz.
Rafael dos AnjosNa semana passada, cinco integrantes de APMs ouvidos pelo Farolete também reforçaram que as associações são essenciais para o dia a dia escolar e não podem ser criminalizadas. Mas ressalvaram que, nos moldes atuais, elas não estão preparadas para lidar com tanto dinheiro como repassado pela prefeitura em 2021.
Menos transparentes
Ao contrário da prefeitura, Câmara e administração indireta, os gastos das APMS não são detalhados no Portal de Transparência ou Tribunal de Contas.
A sociedade até tem acesso a uma relação de despesas, com nome do fornecedor, data e valor. Essa divulgação básica teve início em 2017, primeiro ano da gestão Duarte Nogueira. Antes disso, os dados não eram acessíveis. .
Porém, o sistema só permite o download desse relatório em PDF relacionado a cada APM, para cada ano, que não traz a descrição do serviço/compra, CNPJ do fornecedor e nem está em formato aberto (como planilha eletrônica), o que permitiria a análise sistematizada.
Os pareceres do Conselho Fiscal de cada APM, bem como a análise da auditoria da Secretaria de Educação, não estão disponíveis no Portal de Transparência.
O que diz o governo
Em nota enviada ao Farolete, a Secretaria de Educação ressaltou que não tem ingerência nas contratações realizadas pelas APMs.
Sobre a concentração de recursos em dezembro, o governo justificou ser esse “o melhor período para que sejam executados”, em razão do “recesso escolar”, já que a maioria dos gastos envolveram obras e pintura.
“Apesar da Lei Federal nº 13.019/2014 estabelecer que não se aplica às parcerias o disposto na Lei de Licitações, procuramos orientar para que o recurso repassado, visando o atendimento do Plano de Trabalho, seja utilizado em contratações de serviços por etapas, priorizando os quesitos segurança, higiene e limpeza, bem como para que as contratações ocorram com diversos prestadores”, informou a Educação.
Em posicionamento publicado pelo Farolete na reportagem anterior, o governo negou qualquer manobra ou prejuízos com o upgrade das APMs, afirmando que estava valorizando a gestão democrática das escolas.
Como fizemos essa reportagem
Farolete fez o download manual, uma a uma, da prestação de contas de cada uma das 107 APMs, disponíveis no Portal de Transparência
Os arquivos estão em formato PDF, dificultando a análise. Farolete converteu para o formato de planilha eletrônica (Excel e similares) e os agregou.
Após corrigir falhas no processo de conversão, a reportagem analisou os 5.248 lançamentos de despesas das APMs em 2021, que somaram R$ 7,2 milhões.
Das 5.570 cidades brasileiras, apenas três não possuem um Plano Municipal de Educação (PME): Ribeirão Preto, Iaras e Vargem, todas paulistas. Sem o documento aprovado na forma de lei, algo obrigatório desde 2016, esses municípios são barrados para recursos milionários do Ministério da Educação (MEC).
O PME planeja as políticas públicas municipais para o ensino pelos próximos dez anos, estipulando gastos, indicadores, metas e ações. Ele é uma exigência do Plano Nacional de Educação, que vigora no país desde 2014.
Ribeirão Preto foi vanguarda ao iniciar suas discussões em 2007, mas as gestões Dárcy Vera (2009-2016) e Duarte Nogueira (2017-atual) foram incapazes de chegar a um consenso entre Executivo, Legislativo e sociedade. Assim, um PNE nunca chegou a ser transformado em lei, algo que outras 5.567 prefeituras tiveram êxito.
“Além de ser dever legal desde 2016, o PME é fundamental para dar um norte que vá além da visão imediatista do secretário ou prefeito de plantão. Sem planejamento de longo prazo, não há qualidade de gestão”, resume José Marcelino de Rezende Pinto, professor da USP-RP e ex-presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (leia entrevista no final da reportagem).
Barrado
Por não ter PME, Ribeirão Preto está proibido de pleitear recursos do PAR (Plano de Ações Articuladas), um programa do MEC para financiar, com verbas suplementares, ações de melhoria na educação. A informação foi confirmada ao Farolete pelo Governo Federal, por meio da Lei de Acesso à Informação.
No ano passado, o MEC repassou R$ 760 milhões para municípios brasileiros que cadastraram projetos no âmbito do PAR, sendo 60 do estado de São Paulo. A capital paulista recebeu R$ 3,5 milhões.
A minúscula Ubirajara, com menos de 5 mil habitantes, ficou com R$ 642 mil.
Os dados foram analisados pelo Farolete na plataforma de execução orçamentária do MEC. O Governo Federal informou, em resposta à Lei de Acesso, não ser possível estipular quanto Ribeirão Preto já deixou de receber, pois as verbas são definidas de acordo com os projetos cadastrados.
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