PEC do voto impresso: Baleia votou contra, Ricardo foi favorável
Reportagem: Cristiano Pavini
A Câmara dos Deputados rejeitou, na noite desta terça-feira (10 de agosto), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do “voto impresso”. Para ser aprovada eram necessários 308 votos (60% de todos os parlamentares). Apenas 229 deputados votaram sim. Outros 218 foram contrários ao texto, que agora será engavetado para as eleições de 2022.
Os deputados ribeirão-pretanos se dividiram: Ricardo Silva (PSB) foi favorável, já Baleia Rossi (MDB) rejeitou a PEC. Leia, ao final da reportagem, a posição detalhada de cada um, questionados pelo Farolete.
A PEC foi analisada mais pelo contexto político do que tecnicamente. Nas últimas semanas, o presidente Jair Bolsonaro ampliou as críticas às urnas eletrônicas, disseminando informações falsas ou sem comprovação sobre a possibilidade de manipulação.
Ele colocou em xeque se aceitará o resultado de 2022, caso seja derrotado, em manifestações de caráter golpista.
De autoria da deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL), a PEC 135/19 previa que em eleições, plebiscitos e referendos, seria “obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas, de forma automática e sem contato manual, em urnas indevassáveis, para fins de auditoria” (leia aqui o projeto completo).
Em audiência realizada em julho de 2021 pelo Senado, Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou que a adaptação das urnas eletrônicas para impressão de votos custaria R$ 2 bilhões, reforçando que não há indícios de insegurança no processo eleitoral desde a implementação do sistema, em 1996.
“Há um paradoxo: o voto seria imprimido pela mesma urna eletrônica que estaria sob suspeita. Portanto, se fraudar o eletrônico, frauda-se o impresso. O voto impresso não é um mecanismo a mais de auditoria, mas sim de risco para o processo eleitoral”, afirmou Barroso na audiência no Senado.
Segundo o ministro, a mudança facilitaria a quebra do sigilo do voto e fraudes, principalmente no processo de recontagem dos comprovantes de impressão. “Vamos estar criando um problema, porque voltaremos à velha mesa apuradora, onde votos apareciam e desapareciam”, afirmou, em reunião do TSE em junho.
Especialistas em perícia e segurança digital apontam que as urnas eletrônicas são confiáveis, mas que mecanismos que ampliassem a auditoria poderiam ser adotados – incluindo o voto impresso, mas com discussão mais técnica e menos politizada.
Foi essa a posição do presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, em reunião ocorrida em maio na Câmara.
RICARDO SILVA
O deputado votou sim na PEC do voto impresso, contrariando a orientação de seu partido. O mesmo já havia ocorrido ao aprovar, na Comissão de Justiça, a proposta bolsonarista que enquadrava ministros do Supremo Tribunal Federal (lembre aqui a reportagem do Farolete).
Em nota enviada ao Farolete pela assessoria de imprensa, Ricardo afirmou que “sempre defendeu as urnas eletrônicas” e que são “inegáveis os avanços que a tecnologia trouxe para as eleições”.
Ele ressaltou, porém, que “sempre foi aberto a possíveis avanços de segurança nesse sistema”.
O deputado lembrou que, no passado, vários partidos, inclusive “de esquerda”, aprovaram a impressão do voto. “É que agora os ânimos estão acirrados, por isso que um assunto fácil para se resolver transformou-se nesse mostro”, alegou.
Ricardo rechaçou o alinhamento com o bolsonarismo. “O que há é postura de independência”. Sua assessoria disse que ele “não possui nenhum tipo de alinhamento com o governo, ao contrário, é crítico em muitos pontos, mas não deixará de votar sim ou aprovar projetos que são importantes”.
Citou, como exemplo de divergência, seu voto contrário à privatização dos Correios.
BALEIA ROSSI
A assessoria do parlamentar foi procurada pelo Farolete às 9h da manhã desta quarta-feira, e até a publicação deste texto não havia respondido sobre a justificativa de seu voto contrário a PEC do voto impresso. Ele também não se manifestou nas redes sociais sobre o tema.
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Das 5.570 cidades brasileiras, apenas três não possuem um Plano Municipal de Educação (PME): Ribeirão Preto, Iaras e Vargem, todas paulistas. Sem o documento aprovado na forma de lei, algo obrigatório desde 2016, esses municípios são barrados para recursos milionários do Ministério da Educação (MEC).
O PME planeja as políticas públicas municipais para o ensino pelos próximos dez anos, estipulando gastos, indicadores, metas e ações. Ele é uma exigência do Plano Nacional de Educação, que vigora no país desde 2014.
Ribeirão Preto foi vanguarda ao iniciar suas discussões em 2007, mas as gestões Dárcy Vera (2009-2016) e Duarte Nogueira (2017-atual) foram incapazes de chegar a um consenso entre Executivo, Legislativo e sociedade. Assim, um PNE nunca chegou a ser transformado em lei, algo que outras 5.567 prefeituras tiveram êxito.
“Além de ser dever legal desde 2016, o PME é fundamental para dar um norte que vá além da visão imediatista do secretário ou prefeito de plantão. Sem planejamento de longo prazo, não há qualidade de gestão”, resume José Marcelino de Rezende Pinto, professor da USP-RP e ex-presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (leia entrevista no final da reportagem).
Barrado
Por não ter PME, Ribeirão Preto está proibido de pleitear recursos do PAR (Plano de Ações Articuladas), um programa do MEC para financiar, com verbas suplementares, ações de melhoria na educação. A informação foi confirmada ao Farolete pelo Governo Federal, por meio da Lei de Acesso à Informação.
No ano passado, o MEC repassou R$ 760 milhões para municípios brasileiros que cadastraram projetos no âmbito do PAR, sendo 60 do estado de São Paulo. A capital paulista recebeu R$ 3,5 milhões.
A minúscula Ubirajara, com menos de 5 mil habitantes, ficou com R$ 642 mil.
Os dados foram analisados pelo Farolete na plataforma de execução orçamentária do MEC. O Governo Federal informou, em resposta à Lei de Acesso, não ser possível estipular quanto Ribeirão Preto já deixou de receber, pois as verbas são definidas de acordo com os projetos cadastrados.
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