Gestão Nogueira ‘evaporou’ R$ 57 milhões recuperados pela Sevandija em RP
Farolete rastreou o destino da colaboração premiada milionária de uma empresa acusada de corrupção
O governo Duarte Nogueira torrou, sem prestar contas, R$ 56,7 milhões recuperados pela Operação Sevandija no esquema de corrupção envolvendo a empresa Aegea e o antigo Daerp (Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto).
Ao menos R$ 45 milhões foram utilizados para custear despesas corriqueiras, que podem incluir desde salários a contratos de publicidade. Ou seja: não foram revertidos em projetos específicos de melhorias para a cidade, conforme análise do Farolete no orçamento público.
Embora não seja ilegal, a postura do Executivo foi definida como “frustrante” por promotores de Justiça ouvidos pelo Farolete. Já Jorge Sanchez, advogado com atuação no combate à corrupção, aponta que a situação é “absurda” (leia mais abaixo).
Esse recursos foram repassados ao Daerp pela Aegea, um dos maiores conglomerados de saneamento básico do país.
Acuada pela investigação conjunta de Gaeco e Polícia Federal na Sevandija, que rastreou fraudes e propinas pagas para Marco Antonio dos Santos, braço-direito da ex-prefeita Dàrcy Vera, a Aegea e seus principais dirigentes firmaram acordos de colaboração premiada com o Ministério Público na esfera civil e criminal em outubro de 2020.
Em 3 de novembro de 2020, o Daerp recebeu R$ 40,2 milhões da empresa, a título de “multa e ressarcimento integral pelos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais suportados em razão dos atos ilícitos”, fruto de um Acordo de Não Persecução Civil firmado pela Promotoria do Patrimônio Público.
Depois, em maio de 2021, os cofres públicos receberam outros R$ 16,5 milhões, agora relacionados à delação premiada firmada junto ao Gaeco na esfera criminal.
Tão logo entrou, o dinheiro evaporou sem deixar rastros.
Questionada pelo Farolete por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), a gestão Nogueira alegou que o recurso foi parar na conta bancária geral do Daerp, se misturando com outras verbas. A autarquia não separou o montante em uma conta reservada, com destinação para um projeto específico.
O governo alegou, em resposta à LAI, que os R$ 40,2 milhões foram recebidos “sem qualquer determinação de vinculação, uso específico ou segregação quanto a sua contabilização, sendo utilizados de forma global para investimentos e manutenções no saneamento”.
Farolete localizou, no Portal de Transparência, que o recurso ingressou nas contas do Daerp a título de “indenização”. Depois, não é possível rastrear o destino.
Investimentos
Entre novembro de 2020 – quando a primeira indenização da Aegea entrou – e dezembro de 2021, o Daerp declarou no Portal de Transparência gastos de R$ 22,5 milhões com “obras” e aquisição de “equipamentos e material permanente”, despesas relacionadas a investimentos.
Desse montante, metade foi bancada com empréstimos do governo federal, conforme análise do Farolete nos dados lançados pela prefeitura no Tribunal de Contas.
Ou seja: dos R$ 56,7 milhões recuperados pela Operação Sevandija, no máximo R$ 11 milhões podem ter sido destinados para investimentos pelo Daerp. Não é possível, porém, rastrear sua utilização, já que o poder público alega que o dinheiro se misturou aos demais recursos.
Os quase R$ 45 milhões restantes recebidos da Aegea acabaram consumidos por despesas corriqueiras de custeio, que já deveriam estar previstas no orçamento. Podem, até, ter custeado o contrato de publicidade e propaganda da autarquia, que em 2021 custou R$ 488 mil.
Ou, ainda, bancado o lucro dos acionistas da Ambient, concessionária do tratamento de esgoto na cidade. Conforme Farolete revelou no ano passado, o poder público quem arca com a inadimplência da população – só entre janeiro de 2020 a abril de 2021 desembolsou R$ 36,6 milhões para a empresa.
Em 2022, o Daerp foi extinto e transformado no Saerp (Secretaria de Água e Esgotos de Ribeirão Preto), sem autonomia financeira. Todos os seus recursos foram incorporados pela prefeitura de Ribeirão Preto.
Ministério Público
O promotor do Gaeco Frederico Mellone de Camargo explicou, ao Farolete, que o Daerp foi tratado como “vítima” do esquema de corrupção. Assim, o Ministério Público considerou que os recursos devolvidos pela Aegea eram de direito dá autarquia, por isso não cabia ingerência sobre seu uso.
Seria como, por exemplo, recuperar a carteira de um assalto. Os policiais não poderiam dizer à vítima o que fazer com o dinheiro devolvido.
“Não é função do Gaeco tutelar o uso dos recursos públicos. Não fazemos políticas públicas, somos um órgão de combate à corrupção e ao crime organizado”, explicou Frederico.
Sebastião Sérgio da Silveira, promotor que conduziu as tratativas na esfera civil, reforça que o “acordo não vinculou os recursos a qualquer tipo de destinação específica“, embora tenham que respeitar ao previsto no Orçamento e estejam sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas do Estado.
Um promotor de Justiça que participou do acordo, porém, disse ao Farolete sob anonimato que o desfecho foi “frustrante” para o MP.
“Há frustração, pois havia expectativa de que o dinheiro pudesse ser aplicado para fins sociais, para a sociedade. Só resta lamentar, poderia ter tido destinação mais simbólica”, afirmou.
Internamente, a situação levantou o alerta no Gaeco, já que outros recursos decorrentes da Operação Sevandija, em especial os leilões judiciais de imóveis dos acusados que tenham as condenações confirmadas em instância superiores, podem ter o mesmo desfecho.
‘Absurdo‘
Ex-presidente da Amarribo, entidade do terceiro setor que atua no combate à corrupção, o advogado Jorge Sanchez classificou a postura da prefeitura como “absurda”.
“É um descaso com o dinheiro público, como se não tivesse valor. Pelo princípio da moralidade, esse recurso deveria ter sido separado, com projeto específico, com toda a transparência necessária para que a sociedade soubesse como foi utilizado, uma vez que é originado de multa decorrente de corrupção e atos ilícitos”, afirmou Jorge Sanchez ao Farolete.
Outro lado
Em nota enviada pela assessoria de imprensa, a prefeitura reiterou que os recursos foram transferidos para a conta bancária do Daerp “sem qualquer determinação de vinculação, uso específico ou segregação quanto a sua contabilização”.
Afirmou, ainda, que o Saerp “utiliza os seus recursos com austeridade e responsabilidade, aplicando em projetos e investimentos no saneamento básico, garantindo a qualidade e abastecimento ininterrupto de água para a população”, e que todos os serviços são acompanhados pela agência reguladora ARES-PCJ.
Segundo a prefeitura, de novembro de 2020 a dezembro de 2021 foram investidos R$ 35 milhões “em equipamentos, manutenções, obras, reparos e nas contrapartidas dos programas de Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Ribeirão Preto e de Gestão, Controle e Redução de Perdas”.
Os dados utilizados pelo Farolete, de R$ 22,5 milhões, foram obtidos no Portal de Transparência.
A prefeitura não respondeu o questionamento do Farolete sobre quanto o Daerp tinha em caixa quando foi incorporado pela Administração Direta.
Relembre o caso
A Operação Sevandija foi deflagrada em 1 de setembro de 2016 e desbaratou quatro esquemas de corrupção: terceirização na Atmosphera, honorários advocatícios do Acordo dos 28,35%, instalação de catracas eletrônicas nas escolas e um contrato do Daerp com a Aegea.
Investigações relevaram fraudes na licitação e execução do contrato de R$ 86 milhões, com propinas pagas para Marco Antonio dos Santos, ex-superintendente do Daerp, e Luiz Mantilla, diretor técnico da autarquia.
A denúncia principal do caso ainda tramita na 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto. Entretanto, a Aegea firmou colaboração premiada em que assumiu a prática de crimes. Ela assinou acordos com o Ministério Público na esfera civil e penal, se comprometendo a devolver, ao todo, cerca de R$ 70 milhões, incluindo o perdão de pagamentos que ainda tinha para receber do Daerp.
Das 5.570 cidades brasileiras, apenas três não possuem um Plano Municipal de Educação (PME): Ribeirão Preto, Iaras e Vargem, todas paulistas. Sem o documento aprovado na forma de lei, algo obrigatório desde 2016, esses municípios são barrados para recursos milionários do Ministério da Educação (MEC).
O PME planeja as políticas públicas municipais para o ensino pelos próximos dez anos, estipulando gastos, indicadores, metas e ações. Ele é uma exigência do Plano Nacional de Educação, que vigora no país desde 2014.
Ribeirão Preto foi vanguarda ao iniciar suas discussões em 2007, mas as gestões Dárcy Vera (2009-2016) e Duarte Nogueira (2017-atual) foram incapazes de chegar a um consenso entre Executivo, Legislativo e sociedade. Assim, um PNE nunca chegou a ser transformado em lei, algo que outras 5.567 prefeituras tiveram êxito.
“Além de ser dever legal desde 2016, o PME é fundamental para dar um norte que vá além da visão imediatista do secretário ou prefeito de plantão. Sem planejamento de longo prazo, não há qualidade de gestão”, resume José Marcelino de Rezende Pinto, professor da USP-RP e ex-presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (leia entrevista no final da reportagem).
Barrado
Por não ter PME, Ribeirão Preto está proibido de pleitear recursos do PAR (Plano de Ações Articuladas), um programa do MEC para financiar, com verbas suplementares, ações de melhoria na educação. A informação foi confirmada ao Farolete pelo Governo Federal, por meio da Lei de Acesso à Informação.
No ano passado, o MEC repassou R$ 760 milhões para municípios brasileiros que cadastraram projetos no âmbito do PAR, sendo 60 do estado de São Paulo. A capital paulista recebeu R$ 3,5 milhões.
A minúscula Ubirajara, com menos de 5 mil habitantes, ficou com R$ 642 mil.
Os dados foram analisados pelo Farolete na plataforma de execução orçamentária do MEC. O Governo Federal informou, em resposta à Lei de Acesso, não ser possível estipular quanto Ribeirão Preto já deixou de receber, pois as verbas são definidas de acordo com os projetos cadastrados.
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Indignação
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