Gestão Ricardo assina contrato publicitário de R$ 20 mi na véspera de Natal
Documento foi firmado eletronicamente às 16h58 de 24 de dezembro; valor supera a soma dos orçamentos de cinco secretarias municipais
Na véspera de Natal, após o encerramento do expediente administrativo, a gestão Ricardo Silva assinou um contrato de publicidade com valor estimado em R$ 20 milhões anuais. Se integralmente executado, será o maior montante com propaganda dos últimos nove anos.
O contrato foi assinado eletronicamente pelo vice-prefeito e secretário da Casa Civil, Alessandro Maraca, às 16h58 – oito minutos após a servidora designada como fiscal do acordo rubricar o documento. Naquele dia, 24.dez.2025, a prefeitura fechou as portas após o almoço. A empresa vencedora da licitação é a Hold Comunicação – outras duas concorreram no certame.
O montante de R$ 20 milhões funciona como um teto – administração não é obrigada a gastar o total, mas tem autorização para empenhar até esse limite conforme a demanda por campanhas institucionais. Amparado pela Nova Lei de Licitações, o vínculo pode ser renovado sucessivamente por até dez anos.
Disparidade Orçamentária
Caso o teto seja atingido, os gastos com propaganda superarão a soma dos orçamentos previstos para 2026 de cinco pastas inteiras: Cidadania e Inclusão Digital, Inovação, Tecnologia, Governo e Controladoria Geral. Juntas, essas secretarias dispõem de R$ 16,4 milhões.
O teto publicitário também representa quase o triplo dos recursos destinados à Educação de Jovens e Adultos (EJA) e supera em R$ 3 milhões todo o orçamento da Vigilância Sanitária.
Histórico de Gastos
Entre 2017 e 2024, durante os dois mandatos do ex-prefeito Duarte Nogueira, a prefeitura desembolsou um total de R$ 52 milhões com a agência Versão BR. O recorde no ex-tucano foi em 2019, com R$ 9,5 milhões (aproximadamente R$ 12,6 milhões em valores corrigidos pela inflação).
Em 2025, a atual administração utilizou o contrato remanescente da gestão passada, gastando cerca de R$ 1,9 milhão. O novo acordo permite multiplicar esse valor por dez.
Erro no “Copia e Cola”
O contrato foi assinado com um erro na indicação da origem dos recursos. O documento utilizou uma dotação orçamentária referente a 2024, período em que a Comunicação ainda era uma coordenadoria vinculada à Casa Civil, e não uma secretaria independente.
Na prática, o contrato original não especifica fonte dos recursos. Para o ano recém-iniciado, a Secretaria de Comunicação conta com um orçamento total de R$ 26 milhões, dos quais R$ 22 milhões exclusivos para contratos e serviços.
Outro Lado
Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Ribeirão Preto afirmou que a assinatura na véspera de Natal ocorreu por “conveniência administrativa” após a conclusão das etapas legais, visando assegurar a continuidade dos serviços. Segundo a administração, as assinaturas eletrônicas possuem validade jurídica independente do horário ou local do ato.
Sobre o erro na dotação orçamentária, o governo informou que a falha foi corrigida por meio de uma Errata de Extrato. A prefeitura classificou o episódio como um “erro material sanado tempestivamente”, sem gerar efeitos financeiros ou fiscais adversos.
A nota oficial ressalta ainda que o contrato visa viabilizar “campanhas institucionais de utilidade pública” sobre temas como saúde, educação e mobilidade. A administração reiterou que o valor de R$ 20 milhões é apenas um limite máximo, e que os gastos serão realizados conforme a “necessidade de comunicação estruturada, compatível com o porte do município”.
Foto de capa gerada com uso de IA (Gemini)
Das 5.570 cidades brasileiras, apenas três não possuem um Plano Municipal de Educação (PME): Ribeirão Preto, Iaras e Vargem, todas paulistas. Sem o documento aprovado na forma de lei, algo obrigatório desde 2016, esses municípios são barrados para recursos milionários do Ministério da Educação (MEC).
O PME planeja as políticas públicas municipais para o ensino pelos próximos dez anos, estipulando gastos, indicadores, metas e ações. Ele é uma exigência do Plano Nacional de Educação, que vigora no país desde 2014.
Ribeirão Preto foi vanguarda ao iniciar suas discussões em 2007, mas as gestões Dárcy Vera (2009-2016) e Duarte Nogueira (2017-atual) foram incapazes de chegar a um consenso entre Executivo, Legislativo e sociedade. Assim, um PNE nunca chegou a ser transformado em lei, algo que outras 5.567 prefeituras tiveram êxito.
“Além de ser dever legal desde 2016, o PME é fundamental para dar um norte que vá além da visão imediatista do secretário ou prefeito de plantão. Sem planejamento de longo prazo, não há qualidade de gestão”, resume José Marcelino de Rezende Pinto, professor da USP-RP e ex-presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (leia entrevista no final da reportagem).
Barrado
Por não ter PME, Ribeirão Preto está proibido de pleitear recursos do PAR (Plano de Ações Articuladas), um programa do MEC para financiar, com verbas suplementares, ações de melhoria na educação. A informação foi confirmada ao Farolete pelo Governo Federal, por meio da Lei de Acesso à Informação.
No ano passado, o MEC repassou R$ 760 milhões para municípios brasileiros que cadastraram projetos no âmbito do PAR, sendo 60 do estado de São Paulo. A capital paulista recebeu R$ 3,5 milhões.
A minúscula Ubirajara, com menos de 5 mil habitantes, ficou com R$ 642 mil.
Os dados foram analisados pelo Farolete na plataforma de execução orçamentária do MEC. O Governo Federal informou, em resposta à Lei de Acesso, não ser possível estipular quanto Ribeirão Preto já deixou de receber, pois as verbas são definidas de acordo com os projetos cadastrados.
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