PEC que enfraquece Ministério Público avança na Câmara: saiba posição de Ricardo e Baleia
Reportagem: Cristiano Pavini
Uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que modifica a composição e atribuições do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ampliando a influência política sobre o órgão, avança em ritmo acelerado na Câmara e pode ser votada na próxima semana. Promotores e procuradores de Justiça afirmam que a proposta é um golpe na autonomia da instituição.
“Caso aprovada a PEC, teremos um grave retrocesso no combate à corrupção, pois permitirá que políticos atuem como fiscais do Ministério Público. Será uma completa inversão de valores”, afirmou ao Farolete o Promotor de Justiça Leonardo Romanelli, um dos coordenadores da Operação Sevandija.
Integrantes do Ministério Público alegam que, nos moldes atuais, a PEC dará ferramentas para represálias políticas em múltiplas frentes, punindo desde promotores e procuradores que atuam em crimes de corrupção a, até, em temáticas como Direitos Humanos e proteção do Meio Ambiente.
O texto original da PEC 5/2021, apresentada em março de 2021 por Paulo Teixeira (PT) e assinada por outros 184 deputados, entre eles o ribeirão-pretano Baleia Rossi (MDB), passava de duas para três cadeiras no CNMP sob indicação Congresso e permitia que o Corregedor fosse alheio à instituição.
Essa primeira versão, hoje turbinada, teve parecer favorável da Comissão de Justiça da Câmara em maio, inclusive do deputado Ricardo Silva (PSB), único do seu partido a dar aval à tramitação.
Ao Farolete, Ricardo afirmou que analisou apenas a formalidade da proposta na CCJ e que votará contrário ao mérito (leia mais abaixo), afirmando que o texto atual é “péssimo”. Já Baleia não se manifestou.
Mais influência
Nesta semana o deputado Paulo Magalhães (PSD) apresentou um texto substitutivo à PEC, ampliando as mudanças. Se aprovada, a nova proposta permitirá que o CNMP anule investigações ou denúncias em andamento, em especial quando considerar que promotores atuaram “com o objetivo de interferir na ordem pública, na ordem política, na organização interna e na independência das instituições e dos órgãos constitucionais”.
Dará, também, mais poder de interferência do Congresso Nacional sobre a instituição: deputados e senadores indicarão o membro que assumirá o papel de Corregedor – que poderá promover caça às bruxas aos demais integrantes. E terão interferência na escolha, também, de uma quarta cadeira do CNMP.
Esse novo texto chegou a ser colocado na pauta de votação desta quinta-feira (7), mas adiado para a próxima semana por falta de consenso.
Repercussão
“A PEC ataca aspectos estruturais do MP e fragiliza a atuação independente de seus membros. Além disso, submete o CNMP à influência direta do Congresso Nacional e impossibilitará a atuação do MP em defesa da sociedade brasileira, especialmente nos casos que envolvam temas de grande relevância”, afirmou, em nota, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).
Nas redes sociais, o Procurador da República Yuri Luz, que também é pesquisador do Cebrap (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento), afirmou que “o Ministério Público de 1988 pode vir a ser sepultado”.
“A instituição que, com seus erros e acertos, trabalha na defesa de direitos de indígenas, na promoção da cidadania, na busca de uma justiça de transição efetiva no controle de políticas públicas, irá desparecer com a PEC 05/21”, explicou.
O Procurador destaca que a proposta “coloca nas mãos do Congresso Nacional o poder exclusivo de corregedor de procuradores e promotores, agentes políticos serão fiscais de quem os fiscaliza”.
Para Yuri, “não podemos confundir accountability com implosão de instituições, ou aumento da participação popular e transparência com cooptação pelos poderosos de plantão”.
Em nota, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) alertam que a versão atual da PEC causará “prejuízos sem precedentes“.
OUTRO LADO
Na justificativa para o projeto substitutivo, o deputado Paulo Magalhães alega que a “proposta integra-se de modo harmônico à lógica do sistema de freios e contrapesos brasileiro, com a louvável vantagem de incrementar a legitimidade democrática do CNMP”.
Afirma, ainda, que “a participação do Parlamento na escolha de membros de órgãos não eleitos tem como objetivo agregar um indispensável elemento democrático à atuação dos mesmos”.
No projeto original, de autoria de Paulo Teixeira e assinado por Baleia Rossi, a justificativa era de que as mudanças iriam “eliminar certa sensação de corporativismo e de impunidade em relação aos membros do Ministério Público que mereçam sofrer sanções administrativas por desvios de conduta”.
Deputados
Ao Farolete, Ricardo Silva afirmou que, na CCJ, analisou apenas a admissibilidade da PEC.
“Não se avalia o mérito [na CCJ], mas tão somente aspectos formais. Essa diferença entre admissibilidade e mérito é comum em análises jurídicas. Em uma sentença, por exemplo, o juiz primeiro observa a admissibilidade. No mérito, ele vota julga pela procedência ou improcedência”, explicou;
Ele diz que irá votar contra a proposta, e que inclusive trabalhou para que ela fosse retirada de pauta nesta quinta-feira. “A PEC em questão possui requisitos para tramitar, porém é péssima no mérito. Por isso, votarei não”.
Procurado pelo Farolete por meio de sua assessoria, Baleia Rossi não respondeu se irá apoiar o projeto substitutivo, que alterou a proposta original por ele assinada.
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Das 5.570 cidades brasileiras, apenas três não possuem um Plano Municipal de Educação (PME): Ribeirão Preto, Iaras e Vargem, todas paulistas. Sem o documento aprovado na forma de lei, algo obrigatório desde 2016, esses municípios são barrados para recursos milionários do Ministério da Educação (MEC).
O PME planeja as políticas públicas municipais para o ensino pelos próximos dez anos, estipulando gastos, indicadores, metas e ações. Ele é uma exigência do Plano Nacional de Educação, que vigora no país desde 2014.
Ribeirão Preto foi vanguarda ao iniciar suas discussões em 2007, mas as gestões Dárcy Vera (2009-2016) e Duarte Nogueira (2017-atual) foram incapazes de chegar a um consenso entre Executivo, Legislativo e sociedade. Assim, um PNE nunca chegou a ser transformado em lei, algo que outras 5.567 prefeituras tiveram êxito.
“Além de ser dever legal desde 2016, o PME é fundamental para dar um norte que vá além da visão imediatista do secretário ou prefeito de plantão. Sem planejamento de longo prazo, não há qualidade de gestão”, resume José Marcelino de Rezende Pinto, professor da USP-RP e ex-presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (leia entrevista no final da reportagem).
Barrado
Por não ter PME, Ribeirão Preto está proibido de pleitear recursos do PAR (Plano de Ações Articuladas), um programa do MEC para financiar, com verbas suplementares, ações de melhoria na educação. A informação foi confirmada ao Farolete pelo Governo Federal, por meio da Lei de Acesso à Informação.
No ano passado, o MEC repassou R$ 760 milhões para municípios brasileiros que cadastraram projetos no âmbito do PAR, sendo 60 do estado de São Paulo. A capital paulista recebeu R$ 3,5 milhões.
A minúscula Ubirajara, com menos de 5 mil habitantes, ficou com R$ 642 mil.
Os dados foram analisados pelo Farolete na plataforma de execução orçamentária do MEC. O Governo Federal informou, em resposta à Lei de Acesso, não ser possível estipular quanto Ribeirão Preto já deixou de receber, pois as verbas são definidas de acordo com os projetos cadastrados.
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