PEC dos precatórios: Baleia ataca ‘farra e calote’, Ricardo defende ‘investimentos essenciais’
Reportagem: Cristiano Pavini
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de quinta-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios, polêmico projeto que abre um espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões para o governo Jair Bolsonaro em 2022. A votação foi apertada: 312 parlamentares favoráveis, apenas quatro a mais do que o mínimo necessário, e 144 contrários.
Os deputados ribeirão-pretanos se dividiram: Ricardo Silva (PSB) votou sim à proposta, alegando que, embora imperfeita, ela permitirá “investimentos em áreas essenciais”, como saúde e assistência social. Já Baleia Rossi (MDB) foi contrário, justificando que trata-se de um “calote” e “descontrole” orçamentário.
Conheça, na reportagem, as justificativas enviadas por cada um ao Farolete.
A proposta ainda precisa ser referendada na Câmara em nova votação antes de ser encaminhada ao Senado.
Entenda
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, ou seja: sem possibilidade de recurso. São principalmente relacionados a tributos e salários do funcionalismo, mas podem envolver qualquer tema em que o Executivo foi judicialmente derrotado.
Como os governos não conseguem pagar as sentenças imediatamente, elas são incluídas em uma fila. A PEC aprovada limita o valor que o Executivo Federal pagará ao ano, modifica o cálculo de correção e também a sua incidência no teto de gastos.
Críticos à PEC apontam que ela foi moldada exclusivamente para viabilizar a reeleição de Bolsonaro.
Dos R$ 91,6 bilhões que ela viabilizará em 2022, R$ 50 bilhões serão alocados no Auxílio Brasil, programa substituto do Bolsa Família que pagará no mínimo R$ 400 mensais a 17 milhões de famílias – o governo estipula que atingirá 50 milhões de brasileiros.
O restante ficou comprometido com atualizações previdenciárias, repasses a outros poderes e despesas vinculados ao teto de gastos, mas com uma sobra de quase R$ 10 bilhões para o Executivo incluir no orçamento.
A manobra é vista, na oposição, como uma compra de apoio político por meio da liberação de recursos para os parlamentares utilizarem em suas bases eleitorais.
Já governistas apontam que a PEC foi a única forma de garantir os investimentos em assistência social e socorrer municípios com dívidas previdenciárias.
Conheça, abaixo, a posição enviada pelos deputados Ricardo Silva e Baleia Rossi ao Farolete.
Ricardo Silva (votou sim)
“Essa PEC está longe de ser perfeita, porém é o remédio disponível nesse momento para dar condições de investimentos essenciais em saúde, compra de vacinas e, em especial, um programa social para atender pessoas em estado de extrema vulnerabilidade social (Auxílio Brasil). Precatórios de menor valor não serão parcelados, verbas alimentícias, proventos de qualquer natureza também não serão atingidos. Além disso, essa PEC concede aos municípios 240 meses para pagamento de débitos previdenciários, salvando muitas cidades das dificuldades para obtenção de certidões e repasses de verbas. Argumentos contrários à PEC têm levado em conta eventual ‘benefício’ eleitoral que dará ao atual presidente. Eu não entro nesta polarização: não concordo com essa antecipação das eleições. A minha decisão foi pela aprovação do texto em uma análise da conjuntura nacional“.
Baleia Rossi (votou não)
“Votei contra a PEC 23/2011 porque ela é cruel com o Brasil. Ela fura o teto de gastos, que vai promover o descontrole da inflação e prejudicar a população em geral. Vejam, por exemplo, o preço do combustível e dos alimentos, crescendo a cada dia. Ela é conhecida como PEC do Calote, porque quem tem precatório para receber, não vai receber. Só quando o governo quiser. Prejudica os professores, os aposentados e toda população brasileira. Quebra a regra de ouro (teto de gastos). Não dá para aceitar essa farra com o dinheiro público. O governo federal já falou que tem uma medida provisória para garantir o Auxílio Brasil para a população. Queremos o auxílio sim, mas não com a PEC 23, que prejudica o Brasil”.
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Das 5.570 cidades brasileiras, apenas três não possuem um Plano Municipal de Educação (PME): Ribeirão Preto, Iaras e Vargem, todas paulistas. Sem o documento aprovado na forma de lei, algo obrigatório desde 2016, esses municípios são barrados para recursos milionários do Ministério da Educação (MEC).
O PME planeja as políticas públicas municipais para o ensino pelos próximos dez anos, estipulando gastos, indicadores, metas e ações. Ele é uma exigência do Plano Nacional de Educação, que vigora no país desde 2014.
Ribeirão Preto foi vanguarda ao iniciar suas discussões em 2007, mas as gestões Dárcy Vera (2009-2016) e Duarte Nogueira (2017-atual) foram incapazes de chegar a um consenso entre Executivo, Legislativo e sociedade. Assim, um PNE nunca chegou a ser transformado em lei, algo que outras 5.567 prefeituras tiveram êxito.
“Além de ser dever legal desde 2016, o PME é fundamental para dar um norte que vá além da visão imediatista do secretário ou prefeito de plantão. Sem planejamento de longo prazo, não há qualidade de gestão”, resume José Marcelino de Rezende Pinto, professor da USP-RP e ex-presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (leia entrevista no final da reportagem).
Barrado
Por não ter PME, Ribeirão Preto está proibido de pleitear recursos do PAR (Plano de Ações Articuladas), um programa do MEC para financiar, com verbas suplementares, ações de melhoria na educação. A informação foi confirmada ao Farolete pelo Governo Federal, por meio da Lei de Acesso à Informação.
No ano passado, o MEC repassou R$ 760 milhões para municípios brasileiros que cadastraram projetos no âmbito do PAR, sendo 60 do estado de São Paulo. A capital paulista recebeu R$ 3,5 milhões.
A minúscula Ubirajara, com menos de 5 mil habitantes, ficou com R$ 642 mil.
Os dados foram analisados pelo Farolete na plataforma de execução orçamentária do MEC. O Governo Federal informou, em resposta à Lei de Acesso, não ser possível estipular quanto Ribeirão Preto já deixou de receber, pois as verbas são definidas de acordo com os projetos cadastrados.
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