A Prefeitura de Ribeirão Preto realizou seguidos malabarismos, em decisões atípicas, para contratar, prorrogar e dificultar a substituição da empresa Nota Control, responsável pela gestão do sistema de ISS (Impostos Sobre Serviços) e emissão de Notas Fiscais.

Apesar de ter sido contratada por dispensa de licitação em julho de 2020, sob justificativa de serviços de caráter “urgente”, a Nota Control teve seu contrato prorrogado até 2023, que lhe rende um lucro anual com potencial de milhões de reais. A prefeitura quem lhe encaminha, diretamente, os clientes.

Um de seus donos já assumiu pagar mensalinho a agentes políticos e foi condenado por corrupção, e outro denunciado em um esquema de notas fiscais frias em contratos de publicidade com o governo do Mato Grosso do Sul (leia mais abaixo).

Na mais recente decisão benéfica à empresa, o Secretário da Fazenda, Afonso Duarte, revogou na primeira semana de agosto uma licitação já concluída após a Nota Control não ter se sagrado vencedora.

A atitude, incomum, gerou revolta no corpo técnico da secretaria.

A empresa vencedora da licitação, que seria contratada por R$ 5,5 milhões, também está recorrendo da decisão.

Além de assumir parte dos serviços hoje fornecidos pela Nota Control, ela implementaria melhorias tecnológicas no sistema de gestão tributária consideradas “essenciais” pelos funcionários da Fazenda.

Entenda essa história na reportagem abaixo, fruto de apuração conjunta do Farolete e Grupo Thathi de Comunicação.

Direcionamento

Em meio à escalada do novo coronavírus, a gestão Duarte Nogueira resolveu, em julho de 2020, mudar o paradigma da emissão de Notas Fiscais no município. A decisão foi inicialmente técnica, mas teve desdobramentos que beneficiaram, diretamente, a Nota Control.

Até então, cabia à empresa Eicon Controles Inteligentes de Negócios prestar o serviço tecnológico de gestão do ISS na cidade, oferecendo o sistema de integração, recepção e emissão de Notas Fiscais.

Ela atuava na cidade há uma década, a um custo de R$ 2,7 milhões ao ano, conforme a última prorrogação contratual. Funcionários da Fazenda e contabilistas alegavam que o serviço era caro e instável. Reclamavam, também, que a Eicon detinha um “monopólio” em Ribeirão Preto, pois era difícil substituí-la, sob risco de ocorrer um apagão de dados.

Quando não havia margem legal para prorrogar o contrato com a Eicon, a Fazenda abriu, em 2019, uma licitação na modalidade pregão para substituí-la. Após idas e vindas, inclusive com recursos da empresa no Tribunal de Contas, o certame estava agendado para a última semana de julho de 2020.

O custo dessa licitação era estimado em R$ 2,5 milhões.

Duas semanas antes do certame ocorrer, a prefeitura contratou a Nota Control por dispensa de licitação, alegando “urgência”. O valor foi de apenas R$ 3,8 mil ao ano. Com isso, a outra licitação foi cancelada.

A mágica da Nota Control para uma diferença de 99,99% no valor é que ela não é remunerada pela prefeitura, e sim pelos contribuintes.

No antigo contrato com a Eicon, o sistema de emissão de Notas Fiscais era gratuito para as empresas, custeado pelo poder público. Por isso, o valor era elevado para os cofres da prefeitura.

Já a Nota Control fornece à prefeitura apenas licenças de um sistema de integração do ISS, cobrando um valor irrisório.

Como contrapartida, se tornou a referenciada do poder público para os serviços de emissão de Notas Fiscais. E passou a cobrar pelo o que antes era gratuito às empresas. Os planos custam de R$ 7,90 a R$ 49,90 ao mês.

A Secretaria da Fazenda divulga apenas o serviço da Nota Control em sua página oficial, dando a entender que é a única apta para a emissão das Notas Fiscais, embora outras empresas também prestem o serviço. O usuário que clica no link do serviço público é remetido para os serviços pagos da Nota Control.

Esse favorecimento da prefeitura à Nota Control não consta no contrato feito por dispensa de licitação. Ou seja: ocorreu mediante tratativas informais.

Uma pessoa que atuou diretamente na migração do sistema para a Nota Control afirmou, sob anonimado para a reportagem, que há um estranhamento geral para esse favorecimento.

Ribeirão Preto tem mais de 111,6 mil empresas ativas. Excluindo as MEIs, que geralmente não emitem nota fiscal, são 40 mil. Se 1 em cada 10 delas assinou os serviços básicos da Nota Control, em uma conta conservadora, serão R$ 1,4 milhão ao ano. Fontes ouvidas pela reportagem afirmam que a empresa pode lucrar até R$ 5 milhões anuais.

No contexto da entrada da Nota Control em Ribeirão Preto, técnicos da Fazenda consideravam que ela foi um “mal necessário” para derrubar o monopólio da Eicon e que a mudança de paradigma foi benéfica aos cofres públicos.

Entretanto, o que era emergencial em julho de 2020 permanecerá, pelo menos, até julho de 2023: os contratos com a Nota Control foram sucessivamente renovados.

A prefeitura não abriu licitação para atrair empresas que pudessem oferecer, eventualmente, serviços melhores a preços mais baratos para as empresas, em troca de também se tornarem referenciadas pelo poder público.

A última prorrogação com a Nota Control ocorreu em 4 de agosto deste ano. Três dias antes, o Secretário da Fazenda tomou uma decisão atípica que, diretamente, beneficiou a empresa.

Revogação

Em julho de 2021, a Secretaria da Fazenda enfim abriu uma mega-licitação para modernizar todos os seus sistemas de gestão tributária, com valor estimado de R$ 6,7 milhões.

O certame foi comemorado por técnicos da pasta, que consideram as atuais tecnologias para gerenciamento de IPTU, ITBI, ISS, entre outros, obsoletas e prejudiciais aos cofres públicos (leia mais abaixo).

Após idas e vindas, com diversos recursos e impugnações do edital, o pregão foi realizado em março de 2022.

A empresa vencedora foi, justamente, a Nota Control, oferecendo R$ 3,9 milhões, bem abaixo do valor previsto no edital. Entretanto, ela foi reprovada na prova técnica aplicada pelos técnicos da Fazenda: seu sistema atendia a menos de 50% das necessidades da pasta.

A segunda colocada foi a empresa DSF – Desenvolvimento de Sistemas Fiscais, que ofereceu R$ 5,5 milhões, também abaixo do valor previsto no edital. Ao contrário da Nota Control, ela foi aprovada na prova técnica, aplicada em maio de 2022, atendendo a 90% das necessidades.

Mas, em decisão que surpreendeu os funcionários de carreira da Fazenda, o secretário Afonso Duarte revogou todo o certame em 1 de agosto de 2022.

Ele justificou, em despacho obtido pela reportagem, que a Coderp já oferecia serviços mais baratos e que a Nota Control, ao oferecer R$ 3,9 milhões na licitação, promoveu um novo “parâmetro” de valor referencial da licitação, em substituição aos R$ 6,7 milhões inicialmente previstos.

Revoltados, três integrantes da comissão de licitação da Secretaria da Fazenda redigiram um ofício de três páginas, encaminhado diretamente ao prefeito Duarte Nogueira em 11 de agosto, no qual rebatem os argumentos de Afonso.

Segundo eles, o atual sistema da Coderp, em relação ao que seria contratado, é apenas R$ 43 mil mensais mais barato e muito obsoleto.

“O custo oculto da ferramenta atual é percebido nas perdas originadas nas prescrições de créditos tributários e na enorme dificuldade de integração com outros sistemas. Nossa defasagem cadastral contamina outras ferramentas que também não conseguem ser mais eficientes (…). A não contratação de novo sistema de gestão fiscal (…) vai manter o atual cenário de insuficiência tecnológica”, citaram os servidores a Nogueira, em ofício obtido pela reportagem.

Por ser amplo, o novo sistema englobaria também o atual fornecido pela Nota Control por dispensa de licitação.

Com isso, a prefeitura não teria mais argumento para divulgar apenas os serviços da Nota Control no site oficial, acabando com a reserva de mercado hoje existente.

Obsoleto

A licitação revogada trata da modernização do sistema tributário, com novas tecnologias para a gestão de arrecadação e cobranças de tributos como IPTU, ITBI e ISS.

O sistema atual é fatiado em diversos programas, alguns deles produzidos na década de 1970 e gerenciados principalmente pela Coderp, empresa pública que está em processo de extinção. Ele é tão obsoleto que obriga os servidores a realizarem consultas e correções manuais.

Por exemplo: quem tem parte do terreno em uma APP (Área de Proteção Permanente) possui desconto no IPTU e não pode ser autuado por deixar de realizar roçada. Um funcionário precisa analisar caso a caso para aplicar o desconto e anular eventuais multas, pois o sistema não faz isso automaticamente.

Esse atraso gera perdas reais ao município: cobranças de IPTU chegam a prescrever porque o sistema atual não avisa, automaticamente, os prazos de prescrição.

Com isso, funcionários ficam sobrecarregados, com tarefas adicionais e acumuladas.

Além disso, os servidores da Fazenda alertam que a Coderp está em fase de extinção. Ou seja: em breve, a empresa pública deixará de existir. Por isso, consideram essencial já mudar o sistema, para evitar prejuízos na migração.

Preveem, até, um cenário em que o governo alegue a necessidade de nova contratação emergencial, por dispensa de licitação, para substituir a Coderp às pressas. A Nota Control seria uma forte concorrente.

Corrupção

Fundada em 1997 em Campo Grande (MT), a Nota Control tem expandido suas atividades junto a prefeituras em todo o país, oferecendo soluções digitais para gestão de tributos.

Em um desses contratos, junto ao município de Dourados, um de seus proprietários foi condenado por corrupção devido a um mensalinho pago a agentes políticos. O caso foi descoberto em 2010 pela Operação Urugano, uma espécie de Operação Sevandija do município.

“A primeira negociação nossa foi R$ 15 mil. Aí, passamos para… por conta da necessidade… aquela coisa toda… aquela conversa toda que você sabe, passamos para R$ 25 mil reais de retorno”.

Esse é um trecho de diálogo travado por Nerone Maiolino Júnior, um dos donos da Nota Control, em conversa cifrada ao telefone com um servidor da prefeitura de Dourados.

Em sua sentença, o juiz Rubens Witzel Filho afirmou que “os pagamentos mensais tinham objetivo de corromper agentes públicos, a fim de manter vigente o contrato celebrado entre a Nota Control e a Prefeitura ” e condenou Nerone a cinco anos de prisão em 2016.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em 2018, fixou a nova pena em 3 anos, mas considerou que a punição já estava prescrita.

O outro dono da Nota Control é Geraldo Maiolino, irmão de Nerone. Em 2007, ele foi acusado pelo Ministério Público Estadual do Mato Grosso do Sul de integrar um esquema de desvio de dinheiro público mediante emissão de notas frias de sua agência de publicidade, em um contrato com o governo estadual.

O caso teve repercussão nacional, e ficou conhecido como “Farra da Publicidade”, atingindo o ex-governador e ex-deputado Federal Zeca do PT. A ação de improbidade relacionada a Geraldo foi julgada improcedente em primeira instância. Segundo a Justiça, o Ministério Público não comprovou irregularidades do acusado na execução do contrato.

Outro lado

Em nota, a Secretaria da Fazenda informou que a licitação revogada “se encontra em fase de recurso, conforme previsto em todo processo licitatório”, e que “seguirá os trâmites legais e aguarda conclusão do mesmo”.

A assessoria de imprensa da prefeitura não se manifestou sobre o ofício enviado pelos servidores ao prefeito Nogueira, tampouco sobre o motivo de direcionar clientes para a Nota Control.

O secretário Afonso Duarte foi procurado pela reportagem e justificou que o processo licitatório revogado estava em fase de recurso, e por isso não poderia emitir posicionamento que configurasse juízo de valor.

A Nota Control não se manifestou sobre a reprova em prova técnica nem sobre o valor do lucro que aferiu com o contrato que tem com a prefeitura de Ribeirão.

Na Justiça, Nerone, proprietário da Nota Control, confirmou os pagamentos de R$ 15 a R$ 25 mil mensais a agentes políticos, mas negou tratar-se de corrupção, e sim de ajuda particular para o então prefeito de Dourados.

Geraldo, na Justiça, sempre negou irregularidades e afirmou que os contratos firmados com o governo de Mato Grosso do Sul foram lícitos e rigorosamente cumpridos.