Ribeirão Preto libera máscaras em locais abertos sem nunca ter multado ‘furões’
Reportagem: Cristiano Pavini
Desde o último sábado (12 de março) não é mais obrigatório o uso de máscaras em locais abertos em Ribeirão Preto. Entretanto, nos 23 meses em que a proteção contra a Covid-19 foi exigida – desde abril de 2020 – o município não aplicou uma única multa ou notificação formal pelo descumprimento.
Na prática, o governo Duarte Nogueira sequer estipulou, legalmente, qual seria o valor de uma autuação do tipo.
Ribeirão Preto atuou na contramão de cidades como Santos, cuja Guarda Municipal chegou a multar em R$ 100 um desembargador do Tribunal de Justiça que caminhava pela orla da praia sem máscara. Um vídeo que ganhou repercussão nacional em 2020 mostrou que, em seguida, ele rasgou a infração e ofendeu o guarda.
Questionada pelo Farolete pela Lei de Acesso à Informação (LAI), a Fiscalização Geral de Ribeirão Preto informou que os decretos municipais que obrigavam o uso de máscaras em locais abertos e fechados, públicos ou privados, exerciam “função educativa e de conscientização” nos munícipes.
Por isso, os decretos, de acordo com a Secretaria de Justiça, não versaram sobre “medidas punitivas ao descumprimento” a pessoas físicas, apenas a empresas e estabelecimentos.
Mesmo nos meses com pico de casos e internações na cidade e restrições à circulação e contato social, eram recorrentes cenas de aglomerações a céu aberto, principalmente no entorno de parques. O Parque Olhos d´ Água, na zona Sul, por exemplo, ficava tomado por centenas de munícipes sem proteção ou distanciamento, com viaturas da Polícia Militar e Guarda Civil Metropolitana estacionadas ao lado.
Em nota enviada pela assessoria de imprensa ao Farolete, a Secretaria de Saúde também reforçou que, nas ruas, optou por medidas de conscientização. “Foi priorizado o trabalho de inspeção sanitária nos estabelecimentos e eventos para coibir aglomerações e verificar o uso de máscaras pela equipe de trabalho e frequentadores”.
Liberação
A desobrigatoriedade do uso de máscaras em locais abertos, adotada pelo Governo de São Paulo em todo o estado e validada em Ribeirão Preto pela prefeitura, foi tomada pela melhora dos indicadores pandêmicos após a explosão da ômicron no início do ano.
Segundo o Comitê Científico do Coronavírus de São Paulo, houve redução de 76,7% nas novas internações e 56% dos óbitos por Covid-19 no último mês no estado.
O uso da proteção continua obrigatório no transporte público e em todos os ambientes fechados de acesso público, como salas de aula, comércios e escritórios.
Segundo a prefeitura, munícipes podem denunciar o descumprimento do uso de máscaras nesses locais pelo telefone 156 (SAM), Ouvidoria do SUS (3977-9436 ou contato.ouvidoria@saude.pmrp.com.br) ou formulário digital neste link .
Em dezembro de 2021, antes da ômicron explodir, Valdes Roberto Bollela, infectologista do Hospital das Clínicas e docente na Faculdade de Medicina da USP de Ribeirão Preto, já havia informado ao Farolete que a flexibilização do uso de máscaras em locais abertos poderia ser discutida.
“Em locais abertos, com bastante circulação de ar, como ruas e parques, é possível estar sem máscara sem representar risco. Sair para uma caminhada é bastante seguro, para você e outras pessoas. O vírus, em espaço aberto, com iluminação, não consegue sair de uma pessoa e ir para outra, a não ser que esteja uma colada na outra, como na rua 25 de março”, afirmou à época em entrevista ao Farolete.
Em nota enviada ao Farolete, a Secretaria de Estado da Saúde afirmou ser “fundamental que a população também colabore para evitar que mais casos, internações e mortes aconteçam”, ressaltando que “os protocolos sanitários devem ser respeitados, como uso de máscaras em locais fechados, higienização das mãos e distanciamento social”.
A pasta diz que “o não cumprimento do uso da máscara em locais fechados é passível de autuação por parte da Vigilância Sanitária, que prevê multas de R$ 552,71 por pessoa física, conforme resoluçãoestadual, e, eventualmente, de intervenções do Ministério Público”.
Em todo o Estado, a Vigilância SanitáriaEstadualafirmou que realizou 642.113 inspeções e 10.742 autuações entre julho de 2020 a 28 de fevereiro de 2022 em locais privados.
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Das 5.570 cidades brasileiras, apenas três não possuem um Plano Municipal de Educação (PME): Ribeirão Preto, Iaras e Vargem, todas paulistas. Sem o documento aprovado na forma de lei, algo obrigatório desde 2016, esses municípios são barrados para recursos milionários do Ministério da Educação (MEC).
O PME planeja as políticas públicas municipais para o ensino pelos próximos dez anos, estipulando gastos, indicadores, metas e ações. Ele é uma exigência do Plano Nacional de Educação, que vigora no país desde 2014.
Ribeirão Preto foi vanguarda ao iniciar suas discussões em 2007, mas as gestões Dárcy Vera (2009-2016) e Duarte Nogueira (2017-atual) foram incapazes de chegar a um consenso entre Executivo, Legislativo e sociedade. Assim, um PNE nunca chegou a ser transformado em lei, algo que outras 5.567 prefeituras tiveram êxito.
“Além de ser dever legal desde 2016, o PME é fundamental para dar um norte que vá além da visão imediatista do secretário ou prefeito de plantão. Sem planejamento de longo prazo, não há qualidade de gestão”, resume José Marcelino de Rezende Pinto, professor da USP-RP e ex-presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (leia entrevista no final da reportagem).
Barrado
Por não ter PME, Ribeirão Preto está proibido de pleitear recursos do PAR (Plano de Ações Articuladas), um programa do MEC para financiar, com verbas suplementares, ações de melhoria na educação. A informação foi confirmada ao Farolete pelo Governo Federal, por meio da Lei de Acesso à Informação.
No ano passado, o MEC repassou R$ 760 milhões para municípios brasileiros que cadastraram projetos no âmbito do PAR, sendo 60 do estado de São Paulo. A capital paulista recebeu R$ 3,5 milhões.
A minúscula Ubirajara, com menos de 5 mil habitantes, ficou com R$ 642 mil.
Os dados foram analisados pelo Farolete na plataforma de execução orçamentária do MEC. O Governo Federal informou, em resposta à Lei de Acesso, não ser possível estipular quanto Ribeirão Preto já deixou de receber, pois as verbas são definidas de acordo com os projetos cadastrados.
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