Reportagem: Cristiano Pavini

Um polêmico projeto de lei para enquadrar o Supremo Tribunal Federal (STF), possibilitando o impeachment de ministros que “usurpem a competência do Congresso Nacional”, colocou em lados opostos Ricardo Silva (PSB) e Baleia Rossi (MDB), deputados federais ribeirão-pretanos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Na reunião da CCJ de quarta-feira passada (5 de maio), o parecer da deputada bolsonarista Chris Tonietto (PSL) defendendo o projeto, tanto no mérito quanto na constitucionalidade, foi derrotado por 33 votos a 32. Baleia votou contra. Já Ricardo foi favorável, contrariando a orientação de seu partido.

O Projeto de Lei 4754/16 foi originalmente apresentado em 2016 por 23 deputados de diversos partidos, entre eles o atual prefeito de São Paulo, Bruno Covas. Seu objetivo inicial era evitar o “ativismo judicial” – quando o Judiciário, em especial o STF, delibera sobre temas que seriam de competência do Legislativo e Executivo.

Ao ser analisado na semana passada pela CCJ, cinco anos após a apresentação, o contexto político ganhou novos contornos, em especial pelo avanço da agenda conservadora nas eleições de 2018.

Chris Tonietto citou, em seu parecer, que o STF teve o papel previsto na Constituição Federal substituído “pelo programa ideológico dos onze ministros”, e citou decisões do Supremo legalizando o aborto de anencéfalos, pesquisas com células-tronco e a união homoafetiva como exemplos de que os ministros estariam “reescrevendo a Constituição do Brasil com seu ativismo judicial” e “violando as prerrogativas do Congresso”.

Ela disse, por exemplo, que a Constituição teve “o objetivo deliberado de impedir o reconhecimento dos mesmos direitos às uniões homossexuais”, criticando a decisão do STF de 2011 de equiparar casais homossexuais à união estável.

A proposta, no projeto substitutivo apresentado por Chris Tonietto, incluía como crime de responsabilidade dos ministros do STF a usurpação da competência do Legislativo, ampliando o leque para o impeachment.

Na CCJ, defenderam a proposta principalmente deputados ligados à bancada religiosa (em defesa de pautas ligadas à família tradicional e à vida desde a concepção) e bolsonaristas (tendo como pano de fundo a possibilidade de enquadrar ministros e limitar seu campo de atuação com a possibilidade de impeachment).

Deputados também criticaram decisões controversas do STF, como a prisão em flagrante do deputado federal Daniel Silveira (PSL) no inquérito das Fake News.

Ao Farolete, o professor associado de Direito da USP-RP, Rubens Beçak, contextualizou o “ativismo judicial” e classificou o projeto de lei analisado na CCJ, da forma como estava redigido, como uma “temeridade” (leia mais abaixo).

Votação

O parecer de Chris Tonietto, favorável ao projeto, foi derrotado por apenas um voto na CCJ.

Dos 12 deputados do bloco PSB/PT/Rede/PSOL, apenas Ricardo Silva votou favorável ao projeto.

Ao Farolete, Ricardo alegou que sua análise pessoal não abrangeu o mérito da proposta, apenas que ela é constitucional.

Entretanto, não há como dissociar a votação: como o parecer da relatora era favorável tanto ao mérito da proposta quanto à constitucionalidade, Ricardo também votou pelo conteúdo do projeto, e não apenas a forma.

“O voto do deputado não levou em conta divisões na Comissão de Constituição de Justiça, muito menos movimentos ideológicos de petismo ou bolsonarismo. Foi um voto técnico, com vistas a analisar se o projeto poderia tramitar na Casa. É análise sobre constitucionalidade do projeto”, alegou Ricardo, em nota enviada pela sua assessoria.

Ricardo disse que “tem repudiado debates ideológicos em meio a uma comissão que deve levar adiante o debate estritamente técnico”. Sobre o mérito, afirmou que “há no Brasil, claramente, um ativismo judicial, em todas as esferas”, mas que irá analisar a questão antes de se manifestar.

Já Baleia Rossi acompanhou toda a bancada do MDB e foi contrário ao parecer da relatora.

“A harmonia e a independência dos poderes são uma conquista da Constituição Cidadã de 1988.  Essa talvez seja a maior conquista da democracia brasileira. Nosso modelo de escolha do STF segue o exemplo dos Estados Unidos, a democracia mais longeva do mundo. Nenhum ministro chega ao STF sem aval do Congresso, no caso o Senado. E já existe previsão legal para o impeachment de seus membros” afirmou o deputado, em nota enviada ao Farolete.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT) foi escolhido o novo relator. Em seu parecer, ele citou que as decisões do STF citadas pela deputada Chris Tonieto foram tomadas mediante a omissão do poder Legislativo em analisar esses temas.

“O STF estava, nesses casos, atuando com todas as suas prerrogativas constitucionais. Ora, se nós, nesta Casa, não legislamos sobre determinado tema e a sociedade se vê perante uma situação de direito e recorre ao STF, cabe a este se manifestar. O que não podemos é amordaçar qualquer poder”, afirmou.

A oposição enxergou na proposta uma ameaça direta ao STF. O presidente Jair Bolsonaro, seus filhos e aliados próximos estimulam protestos contra o Judiciário. Eduardo Bolsonaro, inclusive, comemorou na semana passada a destituição dos ministros de El Salvador.

Contexto

Rubens Beçak, professor associado da Faculdade de Direito da USP-RP e especialista em Direito Constitucional, contextualizou ao Farolete o que é o “ativismo judicial”. Abaixo um resumo de sua análise:

“A questão é muito controversa, mistura duas coisas muito importantes no Brasil nas últimas décadas. Uma delas é a utilização do impeachment, em que casos ele cabe, se a lei deve ser alterada ou não. E a outra coisa, esta mais recente, é a utilização excessiva do ativismo judicial em situações que, em uma ótica mais tradicional, poderiam ser resolvidas pelo parlamento.

Simplificando, sem usar o juridiquês: a Constituição tem instrumentos, as ações de constitucionalidade, que permitem ao Judiciário, por meio de seus tribunais, em especial o STF, atuar para a implementação do que vem previsto na Constituição e os outros poderes não atuam.

Se o poder titulado para fazer alguma coisa, que pode ser Executivo ou Legislativo, tem o poder para fazer alguma coisa e não o faz, o STF analisa se cabe a ele uma ação para interpretar a norma, a política pública, de acordo com o espírito constitucional.

Por isso muitas vezes temos a sensação de que o Supremo está entrando em áreas que não deveria entrar, como as do poder Legislativo.

O que podemos discutir nessa questão do ativismo é se existe um excesso dessa ação do STF. Muitas vezes o Supremo alega que está agindo em nome do interesse constitucional, e ele às vezes excede esse trabalho de interpretação de direitos e normas.

Mas onde está o limite?

Eu sou a favor do ativismo, pois senão não teríamos a implementação de muitas coisas, como a demarcação de terras indígenas, políticas de cotas, aceitação da união homoafetiva, pesquisa com células-tronco, entre outros.

Mas em muitas vezes o Supremo se excede, exagera, em especial quando entra em tópicos que não são de interpretação de direitos, como quando trabalha, junto ao TSE [Tribunal Superior Eleitoral], nas normas de direito eleitoral e partidário, como quando proibiu a doação de pessoas jurídicas. Não entro no mérito dessa questão, mas era um trabalho do Legislativo”.

Opinião sobre o projeto

Segundo Beçak o impeachment se tornou uma forma de não aceitar o resultado eleitoral, desvirtuando o seu propósito original.

“Isso é uma distorção. Poderíamos utilizar no Brasil institutos utilizados em outros países, como recall existente no estado da Califórnia, que permite que assim como se elege alguém possa deselegê-lo no meio do mandato se descumprir as promessas ou se exceder”.

Sobre o Projeto de Lei 4754/16, que amplia a possibilidade de impeachment para ministros do STF, analisado pela CCJ da Câmara, ele diz que “mudar para uma questão tão genérica, como proposto pelos deputados, é uma temeridade, pois não fica especificado em que momento o Supremo estaria passando em cima de competência do Legislativo”.

Para ele, “em tese, se fosse aprovado como está, poderia até fazer com que decisões que o Supremo deu nos últimos 33 anos, e mais acentuadamente de 2007 para cá, fossem entendidas como excesso dos ministros, passível de punição por impeachment. O que não significa, porém, que não podemos discutir modificações da lei ou até introduzir o recall”, afirmou.

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